Direito Administrativo

18 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 1.592,1
menor
R$ 8.783
média
R$ 19.105,2
maior
Serviço Valor Mínimo
Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa +10% R$ 4.776,3
Processo administrativo - Recurso +5% R$ 9.552,6
Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo +20% R$ 15.921
Mandado de Segurança +20% R$ 9.552,6
FASE ADMINISTRATIVA 7.1.1 Concessão de Benefícios Previdenciários Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas 45 UAD's 7.1.2 Concessão de Benefícios Assistenciais Honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 30% de 12 parcelas vincendas 45 UAD's 7.1.3 Expedição de Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição R$ 7.164,45
Recurso Administrativo R$ 9.552,6
Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância +10% R$ 6.368,4
Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância +10% R$ 6.368,4
UAD's 10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR 10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa +20% R$ 9.552,6
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico +10% R$ 7.642,08
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação +20% R$ 1.592,1
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa +20% R$ 3.184,2
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores +20% R$ 6.368,4
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito +20% R$ 6.368,4
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA +20% R$ 6.368,4
Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN 40 UAD's 16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS 16.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais a) Recurso de Agravo de Instrumento R$ 9.552,6
Mandado de Segurança R$ 19.105,2
Atuação perante Conselho Administrativo R$ 19.105,2

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 1.592,10 e R$ 19.105,20 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 18 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).