UAD`s Guarda Provisória 60 UAD`s Regulamentação de Visitas 60 UAD`s Separação de Corpos 60 UAD`s Sequestro de Bens 80 UAD`s 6.1.20 Ação Ordinária de regulamentação de visitas

Segundo a tabela de honorários da OAB-CE (vigência 2023), o valor mínimo sugerido para uad`s guarda provisória 60 uad`s regulamentação de visitas 60 uad`s separação de corpos 60 uad`s sequestro de bens 80 uad`s 6.1.20 ação ordinária de regulamentação de visitas é de R$ 12.736,80. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "uad`s guarda provisória 60 uad`s regulamentação de visitas 60 uad`s separação de corpos 60 uad`s sequestro de bens 80 uad`s 6.1.20 ação ordinária de regulamentação de visitas" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.