Consultas e Pareceres

18 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

R$ 539,4
menor
R$ 4.205
média
R$ 14.384
maior
Serviço Valor Mínimo
oab-al.org.br ADVOCACIA CRIMINAL TABELA DE HONORÁRIOS A presente Tabela de Honorários foi aprovada pelo Conselho Seccional, conforme previsto na Lei 8906/1994 em seu artigo 58, V. Os valores constantes da presente Tabela são fixados em URH-Unidade Referencial de Honorários, cujo valor fixado em 2021 é de R$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), sendo anualmente atualizado pela variação do INPC, apurado no dia 1º de abril de cada ano. O valor mínimo de referência estabelecido pelo Conselho Seccional para o piso salarial ético da Advocacia foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contempladas todas as verbas, para contraprestação pelos serviços prestados mensalmente, preservadas as demias previsões da tabela. O valor de referência estabelecido, aprovado em 26 de fevereiro de 2021, em Sessão Plenária do Conselho Seccional da OAB/Alagoas, e vigente na data de publicação desta Tabela no Diário Eletrônico da OAB, será atualizado na mesma periodicidade pelo INPC. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual mínimo 1-INQUÉRITO POLICIAL a)Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6URH b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito policial 16URH c)Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10URH d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6URH e)Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial 6URH f)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6URH g)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 6URH /Site:WWW.oab-al.org.br h)Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento 18URH i)Oferecimento de notícia-crime ou representação peranteautoridades: judicial, ministerial ou policial 14URH 2-AÇÃO PENAL a)Defesa/assist. em processo de rito sumário R$ 4.495
Memorial em 2ºgrau R$ 2.697
CONSULTA ADVOCATÍCIA a) Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1URH/hora b) Consulta Advocatícia fora do horário comercial 1,5URH/hora  Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente.  Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior, em se mantendo o mesmo advogado (dedefesa ou do assistente), os honorários deste deverão ser fixados em 30% do valor da defesa emplenário, ou no mínimo 15URH. /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA TRIBUTÁRIA  Requerido em horário de plantão judicial acréscimo mínimo de 50%.  Se a sustentação oral for perante o Pleno ou Corte Especial do Tribunal respectivo, o valor mínimo dos honorários advocatícios deverá ser acrescido de 50%.  Para eventuais recursos consultara Tabela de Recursos Criminais item 10.  Esta Tabela remunera, também, pelos mesmo valores correspectivos o advogado do assistente de acusação.  O valor dos honorários advocatícios, nas ações penais privadas, remunera tanto o representante do querelante quanto o do querelado, indistintamente. INDICATIVO ValorMínimo Percentual Mínimo Faixa1 Percentual Mínimo Faixa2 Percentual Mínimo Faixa3 1-ATO ADMINISTRATIVO a)Acompanhamento completo de processo administrativo. 22URH 15% 10% 5% b)Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância. 12URH 10% 8% 4% c)Procedimento ou defesa administrativa- 2ª. Instância. 15URH 10% 8% 4% d)Despacho pessoal complexo, ou sustentação oral em órgão administrativo. 10URH N/A N/A N/A e) Contratos de assessoria mensal 15URH N/A N/A N/A 2-ATO JUDICIAL /Site:WWW.oab-al.org.br a) Ações ordinárias, declaratórias, anulatórias em matéria fiscal 30URH 20% 15% 10% b) Mandado de Segurança 30URH 20% 15% 10% c) Repetição de indébito, 25URH 20% 15% 10% d) Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré- executividade 22URH 20% 15% 10% e)Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20URH 20% 15% 10% f)Despacho pessoal complexo, ou sustentaçãooral. 15URH N/A N/A N/A 3-OUTRAS ATUAÇÕES (COBRAR EM HORA TÉCNICA) a)Parecer 8HT N/A N/A N/A b)Consultas de menor complexidade 3HT N/A N/A N/A c)Ato isolado simples protocolo ou diligencia. 1HT N/A N/A N/A d)Consultoria: d.1MEI, EPP, EIRELI 8HT N/A N/A N/A d.2 LTDA 12HT N/A N/A N/A d.3 S/A 20HT N/A N/A N/A d.4 Demais Pessoas Jurídicas 12HT N/A N/A N/A d.5 Demais Pessoas Físicas 8HT N/A N/A N/A /Site:WWW.oab-al.org.br ADVOCACIA EM JUIZADOS  Foram criadas três faixas para valores econômicos, com o condão de retratar com mais fidedignidade a realidade peculiar inerente à seara tributária, quais sejam: Faixa 1 – até R$100.000,00; Faixa2 – de R$100.001,00 até R$500.000,00; Faixa3 – superior a R$500.000,00.  Os percentuais estipulados podem ser vinculados ao êxito da demanda, desde que o valor mínimo seja cobrado independentemente do resultado.  1 Hora Técnica (HT)=URH.  As causas ajuizadas em Juizados Especiais poderão ter o valor mínimo minorado em 25% (vinte e cinco por cento). INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-JUIZADOS CÍVEIS a.Patrocínio do Promovente R$ 1.258,6
Contratos em geral: minuta de contrato ou de qualquer documento 8URH 2% do seu valor d)Testamento: minuta de testamento e/ou assistência ao ato 15URH e)Parecer:escrito R$ 2.697
ATOS CONSULTIVOS a) Parecer Simples R$ 1.258,6
Parecer de Maior Complexidade R$ 2.517,2
Consulta Simples R$ 1.258,6
Consulta de Maior Complexidade R$ 1.977,8
CONSULTA a)Verbal em horário comercial (das 8 às 18 horas) R$ 539,4
Parecer ou Memorial R$ 5.394
Loteamentos g.1 Consultoria para aprovação R$ 12.586
2 Desenvolvimento dos atos: memorial descritivo e convenção 70URH g.3 Registro de Memorial do Loteamento R$ 7.192
Incorporação Imobiliária h.1 Consultoria para aprovação R$ 14.384
INQUÉRITO POLICIAL a) Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6URH b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito militar 16URH c) Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10URH d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6URH e)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6URH f)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 7URH g)Requerimento para instauração de inquérito policial e acompanhamento 18URH /Site:WWW.oab-al.org.br h)Oferecimento de notícia - crime ou representação perante autoridades: judicial, ministerial ou policial 14URH 02–AÇÃO PENAL a) Defesa / assist. em processo de rito sumário R$ 4.854,6
CONSULTA ADVOCATÍCIA a)Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 2URH/hora b)Consulta Advocatícia fora do horário comercial R$ 539,4
Análise processual e consultoria q.1 Análise processual e consultoria oral R$ 539,4
oab-al.org.br q.2 Análise processual e consultoria com parecer escrito e assinado 06URH 6-DISSÍDIOS COLETIVOS a)Representando Empregados a.1 com até 200 empregados R$ 8.450,6
Consultoria Advocatícia e.1 Consulta Advocatícia em horário comercial (das 8 às 18 horas) 1URH/hora e.2 Consulta Advocatícia fora do horário comercial 2URH/hora  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “2” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado.  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “3” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado.  A obrigatoriedade de utilização dos parâmetros do item “5.p.” se aplica somente às contratações para o ato processual isolado. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-FASE ADMINISTRATIVA /Site:WWW.oab-al.org.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO a)Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito 05URH 20% sobre o valor discutido b)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por Acumulo de Pontuação 06URH 20% sobre o valor discutido c)Assistência a Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa 09URH 20% sobre o valor discutido d) Postulação Administrativa Perante Órgão Referente a Trânsito 05URH 20% sobre o valor discutido e) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores 17URH 20% sobre o valor discutido f) Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 3.056,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para consultas e pareceres em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 539,40 e R$ 14.384,00 para serviços de consultas e pareceres, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de consultas e pareceres da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 18 serviços na área de consultas e pareceres, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).