oab-al.org.br ADVOCACIA CRIMINAL TABELA DE HONORÁRIOS A presente Tabela de Honorários foi aprovada pelo Conselho Seccional, conforme previsto na Lei 8906/1994 em seu artigo 58, V. Os valores constantes da presente Tabela são fixados em URH-Unidade Referencial de Honorários, cujo valor fixado em 2021 é de R$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), sendo anualmente atualizado pela variação do INPC, apurado no dia 1º de abril de cada ano. O valor mínimo de referência estabelecido pelo Conselho Seccional para o piso salarial ético da Advocacia foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contempladas todas as verbas, para contraprestação pelos serviços prestados mensalmente, preservadas as demias previsões da tabela. O valor de referência estabelecido, aprovado em 26 de fevereiro de 2021, em Sessão Plenária do Conselho Seccional da OAB/Alagoas, e vigente na data de publicação desta Tabela no Diário Eletrônico da OAB, será atualizado na mesma periodicidade pelo INPC. INDICATIVO Valor Mínimo Percentual mínimo 1-INQUÉRITO POLICIAL a)Diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6URH b)Apresentação ou Acompanhamento de inquérito policial 16URH c)Acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10URH d) Acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6URH e)Pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial 6URH f)Acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6URH g)Análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 6URH /Site:WWW.oab-al.org.br h)Requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento 18URH i)Oferecimento de notícia-crime ou representação peranteautoridades: judicial, ministerial ou policial 14URH 2-AÇÃO PENAL a)Defesa/assist. em processo de rito sumário

Segundo a tabela de honorários da OAB-AL (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para oab-al.org.br advocacia criminal tabela de honorários a presente tabela de honorários foi aprovada pelo conselho seccional, conforme previsto na lei 8906/1994 em seu artigo 58, v. os valores constantes da presente tabela são fixados em urh-unidade referencial de honorários, cujo valor fixado em 2021 é de r$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), sendo anualmente atualizado pela variação do inpc, apurado no dia 1º de abril de cada ano. o valor mínimo de referência estabelecido pelo conselho seccional para o piso salarial ético da advocacia foi fixado em r$ 2.000,00 (dois mil reais), contempladas todas as verbas, para contraprestação pelos serviços prestados mensalmente, preservadas as demias previsões da tabela. o valor de referência estabelecido, aprovado em 26 de fevereiro de 2021, em sessão plenária do conselho seccional da oab/alagoas, e vigente na data de publicação desta tabela no diário eletrônico da oab, será atualizado na mesma periodicidade pelo inpc. indicativo valor mínimo percentual mínimo 1-inquérito policial a)diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6urh b)apresentação ou acompanhamento de inquérito policial 16urh c)acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10urh d) acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6urh e)pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial 6urh f)acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6urh g)análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 6urh /site:www.oab-al.org.br h)requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento 18urh i)oferecimento de notícia-crime ou representação peranteautoridades: judicial, ministerial ou policial 14urh 2-ação penal a)defesa/assist. em processo de rito sumário é de R$ 4.495,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "oab-al.org.br advocacia criminal tabela de honorários a presente tabela de honorários foi aprovada pelo conselho seccional, conforme previsto na lei 8906/1994 em seu artigo 58, v. os valores constantes da presente tabela são fixados em urh-unidade referencial de honorários, cujo valor fixado em 2021 é de r$ 179,80 (cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), sendo anualmente atualizado pela variação do inpc, apurado no dia 1º de abril de cada ano. o valor mínimo de referência estabelecido pelo conselho seccional para o piso salarial ético da advocacia foi fixado em r$ 2.000,00 (dois mil reais), contempladas todas as verbas, para contraprestação pelos serviços prestados mensalmente, preservadas as demias previsões da tabela. o valor de referência estabelecido, aprovado em 26 de fevereiro de 2021, em sessão plenária do conselho seccional da oab/alagoas, e vigente na data de publicação desta tabela no diário eletrônico da oab, será atualizado na mesma periodicidade pelo inpc. indicativo valor mínimo percentual mínimo 1-inquérito policial a)diligência perante órgãos policiais ou judiciais em horário comercial (das 8 às18 horas) 6urh b)apresentação ou acompanhamento de inquérito policial 16urh c)acompanhamento de lavratura de auto de prisão em flagrante 10urh d) acompanhamento técnico de termo circunstanciado 6urh e)pedido de arbitramento de fiança pela autoridade policial 6urh f)acompanhamento de depoimento de vítimas, indiciados, testemunhas ou declarantes, em inquéritos policiais ou outras diligências singulares 6urh g)análise de processos findos ou e mandamento e elaboração de parecer 6urh /site:www.oab-al.org.br h)requerimento para instauração de inquérito policial e seu acompanhamento 18urh i)oferecimento de notícia-crime ou representação peranteautoridades: judicial, ministerial ou policial 14urh 2-ação penal a)defesa/assist. em processo de rito sumário" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.