Direito Civil

32 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

R$ 719,2
menor
R$ 4.815
média
R$ 23.374
maior
Serviço Valor Mínimo
Defesa/assist. em processo de rito ordinário R$ 7.192
Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme o Tribunal para o qual for interposto orecurso. 8- SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça 15URH b)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do Tribunal Regional Federal 30URH c)Sustentação oral perante Turmas Julgadoras nos Tribunais Superiores 45URH 09-RECURSOS CRIMINAIS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO a)Recursos em sentido estrito R$ 4.495
Recurso Extraordinário R$ 8.990
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL a)Para o STJ R$ 5.034,4
2 Admonitórias R$ 1.438,4
oab-al.org.br j) Ação Civil ExDelicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória 10% do valor efetivamente auferido pela parte. 16- PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (INTERPELAÇÃO JUDICIAL) R$ 2.697
ASSISTÊNCIA JUÍZO COMUM a)Para fins de suspensão condicional do processo, composição civil dos danos ou transação penal 11URH 19-DEFESA EM INQUÉRITO PERANTE MP R$ 7.192
CRIMESE LEITORAIS Vide tabela Eleitoral. 22-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO R$ 3.596
6 Recurso Extraordinário R$ 4.495
7 Contrarrazões Extraordinário em Recurso R$ 4.495
Em assunto civil litigioso R$ 719,2
Acompanhamento de Inquérito CivilPúblico R$ 8.990
Ação Civil Pública a)Pela entidade proponente da ação civil pública a.1Petição inicial e acompanhamento até a sentença R$ 23.374
2 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário R$ 1.618,2
5 Acréscimo em Caso de Recurso Ordinário R$ 1.977,8
22 Patrocinar direitos/interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, até final decisão de encerramento da falência 30URH 3.23 Patrocinar direitos/interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, especificamente no pedido de extinção de obrigações até final decisão 30URH /Site:WWW.oab-al.org.br MATÉRIA CÍVEL 3.24 Patrocinar direitos / interesses do administrador judicial na recuperação, falência 30URH 3.25 Pedido de reabilitação ou extinção de obrigações R$ 3.596
Consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas 17URH 4-AÇÃO MONITÓRIA R$ 1.798
Recurso Especial e Extraordinário R$ 7.192
Agravo para a subida de Recurso Especial e Extraordinário 20URH s) Ingresso com o AMICUS CURIAE R$ 5.394
Defesa / assist. em processo de rito ordinário R$ 8.270,8
oab-al.org.br g)Recurso Extraordinário R$ 8.990
Agravo de Instrumento para admissão de recursos aos tribunais superiores 27URH j)Recurso ordinário Constitucional para o STJ R$ 5.034,4
Recurso ordinário Constitucional para o STF R$ 8.091
2Admonitórias R$ 1.438,4
Ação Civil Ex Delicto, execução ou liquidação civil da sentença penal condenatória 30URH 10% do valor efetivamente auferido Pela parte /Site:WWW.oab-al.org.br 09–PEDIDO DE EXPLICAÇÕES ( INTERPELAÇÃO JUDICIAL) R$ 2.697
CRIMES ELEITORAIS Vide Tabela Eleitoral. 15-INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO R$ 3.596
oab-al.org.br  Item 20: Nos demais procedimentos utilizar os mesmos valores do procedimento criminal comum. Com relação aos procedimentos cíveis realizados na auditoria militar, como ações ordinárias, mandados de segurança, tais atos, implicitamente, em todas as tabelas, são os mesmos do procedimento cível. Não há referencia, nem razão para se estabelecer valores diferentes, ou diferenciar, pois são os mesmos procedimentos e ações.  Requerido em horário de plantão judicial acréscimo mínimo de 50%. DIREITO TRABALHISTA INDICATIVO Valor Mínimo Percentual mínimo / ad exitum 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS a)Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo R$ 1.078,8
Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário R$ 1.078,8
Defesa Trabalhista - RitoOrdinário R$ 1.438,4
Recurso Ordinário R$ 2.157,6
Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário ou em Agravo de Petição 12URH 20% do valor financeiro obtido do benefício /Site:WWW.oab-al.org.br e)Recurso de Revista R$ 2.697
Recurso Extraordinário R$ 3.236,4

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 719,20 e R$ 23.374,00 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 32 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).