Direito Penal

21 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

R$ 719,2
menor
R$ 5.976
média
R$ 16.182
maior
Serviço Valor Mínimo
Assistente de Acusação ou de defesa Aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal 25URH b) Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) 30URH 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS a)Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal R$ 16.182
JUSTIÇA MILITAR Vide tabela própria. /Site:WWW.oab-al.org.br 7- HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA a)Requerido perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição 20URH b)Requerido perante o Tribunal Local R$ 5.394
Apelação criminal R$ 4.495
2 REVISÃO CRIMINAL R$ 5.394
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA R$ 2.697
EXECUÇÃO PENAL a) Comutação R$ 4.135,4
Em questões de caráter penal R$ 719,2
Mandado de Segurança / Habeas Corpus a)1º Grau R$ 5.394
Habeas Data R$ 5.394
. /Site:WWW.oab-al.org.br DIREITO ELEITORAL DIREITO EMPRESARIAL INDICATIVO Valor Mínimo 1-Queixa, Representaçãoou Impugnação R$ 3.955,6
Mandado de Segurança VideTabeladeConstitucional. 5- Habeas Corpus a) Habeas Corpus em 1º Grau R$ 5.753,6
Habeas Corpus em 2ºGrau R$ 6.832,4
10 Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juízo ou de sócios com responsabilidade ilimitada, excluída a defesa no juízo criminal, até final decisão de encerramento da falência R$ 5.394
2 Sobre o valor do passivo(Não inclui defesa criminal) R$ 5.394
Impetração de habeas corpus no TJ R$ 5.394
Impetração de habeas corpus no Tribunal Regional Federal 75URH h)Impetração de habeas corpus no STJ ou STF R$ 16.182
Assistente de Acusação ou de defesa aplicam-se os valores dos itens acima (a,b e c)  Por cada réu a mais, a atuação na sustentação oral da tribuna será remunerada pelo acréscimo de 50% dos valores acima, tanto para defesa, como também para acusação, respectivamente.  Em caso de repetição da sessão plenária de julgamento, por anulação do julgamento anterior,em se mantendo o mesmo advogado (de defesa ou do assistente de acusação), os honorários deverão ser fixados em 30% do valor da defesa em plenário, ou no mínimo 20URH. 04 -ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA OU PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal, em ação penal privada ou privada subsidiária da pública 30URH 05–SUSTENTAÇÃO ORAL a)Sustentação oral perante Câmaras ou Turmas do TJ R$ 2.697
Apelação criminal R$ 4.854,6
Revisão Criminal R$ 5.753,6
ATOS FRENTE A EXECUÇÃO PENAL a)Liberdade provisória, revogação, ou relaxamento de prisão com ou sem fiança 15URH b)Comutação de pena R$ 4.135,4
Impetração de Habeas Corpus R$ 9.349,6

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 719,20 e R$ 16.182,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 21 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).