JUSTIÇA MILITAR Vide tabela própria. /Site:WWW.oab-al.org.br 7- HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA a)Requerido perante Juízo de Direito de 1.º grau de jurisdição 20URH b)Requerido perante o Tribunal Local

Segundo a tabela de honorários da OAB-AL (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para justiça militar vide tabela própria. /site:www.oab-al.org.br 7- habeas corpus ou mandado de segurança a)requerido perante juízo de direito de 1.º grau de jurisdição 20urh b)requerido perante o tribunal local é de R$ 5.394,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "justiça militar vide tabela própria. /site:www.oab-al.org.br 7- habeas corpus ou mandado de segurança a)requerido perante juízo de direito de 1.º grau de jurisdição 20urh b)requerido perante o tribunal local" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.