Assistente de Acusação ou de defesa Aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL PRIVADA a)Atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal 25URH b) Atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) 30URH 5-AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS a)Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal

Segundo a tabela de honorários da OAB-AL (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para assistente de acusação ou de defesa aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-atuação em ação penal privada a)atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal 25urh b) atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) 30urh 5-ações penais originárias a)tribunal de justiça e tribunal regional federal é de R$ 16.182,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "assistente de acusação ou de defesa aplicam-se os valores dos itens acima(a,bec). 4-atuação em ação penal privada a)atuação na propositura de queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal 25urh b) atuação em ação penal privada subsidiária da pública (propositura da queixa-crime e acompanhamento técnico até sentença penal condenatória) 30urh 5-ações penais originárias a)tribunal de justiça e tribunal regional federal" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.