Direito Tributário
10 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025
R$ 3.646,28
menor
R$ 5.378
média
R$ 6.511,22
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância. +10% | R$ 3.646,28 |
| Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado +10% | R$ 5.860,1 |
| Liberação de mercadorias, sobre o valor das Mercadorias +15% | R$ 5.208,98 |
| Repetição de indébito, sobre o valor repetido +15% | R$ 4.557,86 |
| Embargos do devedor – execuções +10% | R$ 6.511,22 |
| Mandado de segurança +10% | R$ 6.511,22 |
| Embargos à adjudicação +10% | R$ 5.208,98 |
| Embargos de terceiro +10% | R$ 6.511,22 |
| Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco (Sobre o valor econômico envolvido durante um ano) +20% | R$ 4.557,86 |
| Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: 224.1 na hipótese comum: +15% | R$ 5.208,98 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito tributário em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 3.646,28 e R$ 6.511,22 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 10 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).