Juizados Especiais
9 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025
R$ 651,12
menor
R$ 1.592
média
R$ 3.906,73
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| recurso, acrescentar; | R$ 1.302,25 |
| acompanhamento sessão de julgamento | R$ 651,12 |
| sustentação oral | R$ 1.302,25 |
| cumprimento sentença resistido +10% | R$ 1.302,25 |
| Juizado Especial Criminal 16.1 apresentação de defesa com atuação até sentença | R$ 3.906,73 |
| recurso, acrescentar; | R$ 1.302,25 |
| acompanhamento sessão de julgamento | R$ 651,12 |
| sustentação oral | R$ 1.302,25 |
| pedido de uniformização | R$ 2.604,48 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para juizados especiais em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 651,12 e R$ 3.906,73 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 9 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).