Direito Civil

38 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 2.604,48
menor
R$ 4.907
média
R$ 10.417,96
maior
Serviço Valor Mínimo
Processo contencioso em geral, rito ordinário +15% R$ 5.208,98
Tutelas provisórias 23.1 requerida em caráter antecedente +15% R$ 3.255,61
requerida em caráter incidental +15% R$ 3.255,61
Embargos de terceiro +10% R$ 3.906,73
Mandado de segurança +10% R$ 6.511,22
Ação de consignação em pagamento 26.1 contestada; +10% R$ 4.557,86
não contestada; +10% R$ 3.255,61
Ação de dissolução de sociedade +10% R$ 7.813,47
Desconsideração da personalidade jurídica R$ 5.208,98
Ação de cancelamento de protesto +10% R$ 3.906,73
Ação de restauração de autos, por volumes R$ 3.255,61
Mandado de injunção R$ 3.906,73
Habeas data R$ 3.255,61
Habilitação +10% R$ 2.604,48
Alienações judiciais +5% R$ 3.906,73
Especialização de hipoteca legal +5% R$ 2.604,48
Ação monitória +10% R$ 3.906,73
Ação de prestação de contas +10% R$ 4.557,86
Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador +10% R$ 3.255,61
Ação declaratória R$ 3.906,73
Ação indenizatória – danos morais +10% R$ 3.906,73
Ação reivindicatória +10% R$ 6.771,67
Ação popular R$ 6.511,22
Intervenção de terceiro +10% R$ 3.906,73
Litisconsórcio e assistência +10% R$ 3.255,61
Indenização securitária +10% R$ 3.906,73
pedida pelo devedor, sobre o passivo; +5% R$ 7.813,47
pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão final +10% R$ 3.906,73
pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão final. +10% R$ 6.511,22
pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal) R$ 10.417,96
Pedido de declaração de insolvência +10% R$ 6.511,22
Declaração de crédito não impugnada, até decisão final +10% R$ 5.208,98
Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final +10% R$ 5.208,98
Declaração de crédito impugnada, até decisão final +10% R$ 6.511,22
Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final +10% R$ 6.511,22
Representação do falido, sobre o ativo +10% R$ 6.511,22
Representação do devedor insolvente, sobre o Passivo +10% R$ 6.511,22
Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos +10% R$ 4.557,86

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 2.604,48 e R$ 10.417,96 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 38 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).