Atividades Avulsas e Extrajudiciais

184 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 117,2
menor
R$ 5.085
média
R$ 65.112,23
maior
Serviço Valor Mínimo
atendimento jurídico sem orientação R$ 195,34
Pareceres ou memoriais: 2.1 simples; R$ 3.255,61
complexos; R$ 6.511,22
Exame de documentos em repartição pública R$ 846,46
Acompanhamento em órgão público R$ 1.302,25
Requerimento ou petições a autoridade: 5.1 de caráter civil não-litigioso; R$ 1.302,25
de caráter civil litigioso; R$ 2.344,04
Acompanhamento: 6.1 de carta precatória; R$ 1.562,7
de citação, intimação, notificação ou interpelação; R$ 1.562,7
de exames periciais; R$ 1.953,37
audiência de conciliação R$ 390,67
audiência de Instrução R$ 781,35
Intervenção para solução extrajudicial de litígio: 7.1 questão de valor inestimável; +10% R$ 2.604,48
questão com valor econômico; +10% R$ 2.604,48
Cobrança extrajudicial; +10% R$ 1.302,25
consignação em pagamento na via extrajudicial; +10% R$ 1.562,7
elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; +3% R$ 2.344,04
exame e visto em contrato de pessoa jurídica R$ 3.906,73
Elaboração de contratos: 9.1 de sociedade anônima; R$ 6.511,22
de sociedade limitada e demais sociedades; R$ 3.255,61
arquivamento e registro de contrato societário; R$ 1.562,7
fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição; +3% R$ 6.511,22
locação, sobre um mês de aluguel; +100% R$ 1.562,7
comodato; -- R$ 1.562,7
arrendamento e parceria; +3% R$ 2.344,04
promessa de compra e venda; +3% R$ 2.604,48
alienação com reserva de domínio; +3% R$ 2.995,16
contrato de fiança; +3% R$ 1.953,37
aforamento e anfiteuse; +3% R$ 3.906,73
cessão de créditos ou de direitos; +3% R$ 2.344,04
sub-rogação; +3% R$ 1.953,37
hipoteca; +3% R$ 3.906,73
doação; +3% R$ 1.953,37
de união estável; +3% R$ 3.646,28
outros negócios jurídicos; +3% R$ 1.953,37
Prática de ato fora da comarca, mais despesas; R$ 1.302,25
Diária de viagem; R$ 520,9
Juízo arbitral; +10% R$ 3.906,73
Registro torrens: 13.1 sem oposição; +10% R$ 1.302,25
com oposição; +20% R$ 1.953,37
Diligências de Apoio 14.1 solicitação de cópias em órgão público R$ 156,27
protocolos em órgão público ou serventias R$ 117,2
retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias R$ 130,22
emissão de guias de custas R$ 130,22
distribuição de ações ou recursos R$ 195,34
carga e envio de processo por correio R$ 234,4
consulta de processo e posterior envio de relatório R$ 325,56
diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo R$ 260,45
entrega de memoriais (com interlocução acrescentar 800,00) R$ 260,45
obtenção de senha para acesso a processo eletrônico R$ 156,27
acompanhamento de diligência com oficiais de justiça R$ 390,67
monitoramento de movimentações processual/mensal R$ 195,34
elaboração/acompanhamento de ata notarial R$ 390,67
15 Juizado Especial Cível: 15.1 atuação em processo judicial como patrono do autor ou réu (até sentença) +10% R$ 3.906,73
17 Defesa em sindicância R$ 2.604,48
recurso ou contrarrazões em processo licitatório +3% R$ 3.255,61
análise e/ou pedido reequilíbrio financeiro de contrato público perante o ente contratante +5% R$ 5.208,98
cobrança extrajudicial por inadimplência de contrato público +5% R$ 4.948,53
propositura de defesa prévia em processo administrativo +10% R$ 6.511,22
propositura de recurso em processo administrativo +10% R$ 5.860,1
propositura de representação em processo administrativo +10% R$ 5.860,1
propositura de pedido de reconsideração em processo +10% R$ 5.860,1
elaboração de quesitos em processo administrativo/judicial +5% R$ 3.255,61
impugnação à perícia em processo administrativo/judicial +10% R$ 3.646,28
representação ou cautelar perante os tribunais de contas +10% R$ 6.511,22
defesa em procedimentos perante os tribunais de contas +10% R$ 6.511,22
processo de execução de contrato público +10% R$ 9.115,71
defesa em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares +10% R$ 10.417,96
recurso em ações de improbidade, ação civil pública e ações populares +5% R$ 6.511,22
46 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: 46.1 pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; +5% R$ 10.417,96
Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45) +20% R$ 6.511,22
com petição de herança e alimentos – acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia; +5% R$ 10.417,96
Ação de alimentos: 61.1 provisórios ou provisionais, valor de três pensões; R$ 5.208,98
Adoção: 73.1 nacional; R$ 9.115,71
95 Inventários e arrolamentos no cartório: 95.1 como advogado do inventariante: sobre o monte-mor líquido +5% R$ 5.208,98
113 Junto ao juízo eleitoral: 113.1 queixa, representação ou impugnação; R$ 9.115,71
defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão; R$ 26.044,89
defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa; R$ 6.511,22
118 Defesa em 1ª instância: 118.1 processos por crimes militares; R$ 9.897,06
processos por crimes contra a segurança nacional ou a ele equiparados; R$ 11.069,07
138 Atos junto a órgãos policiais diúrno (7 às 19 h) R$ 2.344,04
Assistência do MP mesmos valores aplicados à defesa 149 Oferecimento de queixa-crime ou representação: 149.1 pela representação; R$ 2.604,48
pelo acompanhamento; R$ 5.990,33
Exame de processo em parecer verbal R$ 3.906,73
Atuação em audiência isolada coleta de prova oral R$ 2.278,92
Pedido de sursis R$ 3.906,73
Atuação em audiência de Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo, Composição Civil ou Acordo de Não Persecução Penal R$ 2.604,48
172 Ações trabalhistas com patrocínio de reclamante: 172.1 sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação; +20% R$ 1.953,37
quando envolver prestações vincendas, a exemplo de acidente de trabalho +20% R$ 3.125,38
quando for plúrima, por reclamante +20% R$ 976,69
acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre a cota devida; +5% R$ 1.562,7
acréscimo no caso de recurso de revista ou contrarrazões, sobre a cota devida; +5% R$ 1.562,7
acréscimo no caso de recurso ordinário ou contrarrazões, sobre o valor do pedido; +5% R$ 1.953,37
acréscimo no caso de recurso de revista ou +5% R$ 2.864,93
Empregado sem estabilidade, sobre o valor da transação +10% R$ 1.562,7
Pedido de retratação de emprego optante +15% R$ 1.692,92
da empresa de 101 até 300 empregados; +20% R$ 6.511,22
da empresa de 301 até 1000 empregados; +20% R$ 11.069,07
da empresa com mais de 1000 empregados; +20% R$ 13.803,8
de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial; +20% R$ 7.813,47
representando o empregado, no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização; +20% R$ 2.604,48
representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade +20% R$ 3.255,61
Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial, falência tempestiva ou retardatária ou insolvência civil +20% R$ 3.906,73
na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de +20% R$ 2.083,6
Consultoria para empresas com menos de 50 empregados R$ 5.860,1
Consultoria para empresas com mais de 50 empregados R$ 6.771,67
Para reintegração do empregado R$ 3.125,38
Não havendo valor declarado R$ 1.562,7
184 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final +20% R$ 2.995,16
Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único +20% R$ 2.995,16
Requerimento administrativo de retificação e regularização de dados do cadastro nacional de informações sociais – CNIS R$ 3.255,61
Defesa em procedimentos administrativo de apuração de irregularidades no recebimento de benefícios e cobrança de valores recebidos +20% R$ 3.255,61
Ação Rescisória 20 a 30 ou 2 salários de benefício R$ 3.906,73
se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido + +15% R$ 5.208,98
Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de +15% R$ 3.906,73
responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço; +15% R$ 2.604,48
visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva; +15% R$ 3.906,73
visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo; +15% R$ 5.208,98
Se resulta redução de exigência da fiscalização +20% R$ 5.860,1
de associação de fornecedores; R$ 6.511,22
de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores; R$ 6.511,22
230 Ação penal perante tribunal R$ 9.506,39
272 Procedimento na justiça desportiva de 1º grau, por processo: 272.1 Se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais R$ 1.302,25
Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais R$ 651,12
Nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) R$ 2.344,04
Em cortes Internacionais R$ 19.533,66
Se atletas não profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente não profissionais, aplicar o redutor em relação ao 2.1, 2.2 e 2.3, de 274 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: 274.1 impugnação de partida, prova ou equivalente; inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas; 10- +50% R$ 1.953,37
reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação; 10- +20% R$ 6.511,22
Ação cível em matéria desportiva +20% R$ 6.511,22
se houver recurso ordinário, acréscimo de; +5% R$ 1.302,25
se houver recurso de revista, acréscimo de; +5% R$ 2.604,48
Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas R$ 13.022,45
Para agentes, intermediários, representantes, procuradores e/ou empresas que tenham a finalidade de gerenciamento de carreira de atleta e/ou treinador de modalidade desportiva. R$ 3.906,73
Às entidades de administração do desporto – âmbito internacional +30% R$ 13.022,45
Conhecimento de embarque +7% R$ 6.511,22
Reserva de praça ( booking note ) +5% R$ 6.511,22
Termos de responsabilidade +4% R$ 7.813,47
Carta partida (afretamento) +3% R$ 10.417,96
Sobre-estadia +10% R$ 3.906,73
Sobre-estadia +15% R$ 7.162,34
Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte +15% R$ 9.115,71
Judicial +10% R$ 6.511,22
Carta de apontamento R$ 3.906,73
Acompanhamento do Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) R$ 6.511,22
Somente acompanhamento em depoimento R$ 3.906,73
Somente apresentação de defesa prévia R$ 5.208,98
Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) R$ 4.557,86
Somente defesa escrita R$ 6.511,22
Somente sustentação oral R$ 6.511,22
Somente acompanhamento em depoimento R$ 5.208,98
Medidas de arresto, embargos ou detenção da embarcação +10% R$ 10.417,96
Processos disciplinares (atuação completa) +15% R$ 13.022,45
Somente defesa R$ 6.511,22
Somente acompanhamento em depoimento R$ 5.208,98
Processos de outorga, autorização, licença, etc. R$ 65.112,23
Salvamento marítimo +15% R$ 13.022,45
AVARIA GROSSA 294.1 Elaboração da regulação +5% R$ 65.112,23
Apresentação da documentação e/ou garantia +10% R$ 6.511,22
Acompanhamento da regulação +15% R$ 6.511,22
Impugnação do laudo +20% R$ 13.022,45
295 Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro +10% R$ 7.813,47
com jornada de 08 horas diárias; R$ 5.208,98
308 Pesquisa de marca e patente com elaboração de parecer técnico de viabilidade do pedido R$ 520,9
Notificação Judicial em matéria de Propriedade Industrial ou Intelectual R$ 3.190,5
Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual/Industrial R$ 7.813,47
331 Visita de Campo R$ 651,12
Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatório visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) R$ 7.813,47
Defesa em relativo à aplicação penalidades administrativas R$ 5.208,98
Outras ações judiciais, conforme art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco): 357.1 Ação visando suprimento de capacidade ou o consentimento para o casamento R$ 3.906,73
Pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar (incluso autorização de viagem) R$ 3.906,73
Emancipação R$ 5.208,98
Pedido à autoridade judiciária de revisão de deliberação do Conselho Tutelar (art, 137, do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 5.208,98
Para provedores de aplicação estrangeiros R$ 2.604,48
Por link extra R$ 455,79
Política de cookies (caso não esteja na Política de Privacidade) R$ 1.041,8
Termo de adesão de licença de uso do software R$ 1.953,37
Contratos 361.1 Contrato de Desenvolvimento de Software R$ 2.604,48
Contrato de Vesting Hora trabalhada 361.3 Contrato de Trabalho (homeoffice) R$ 1.953,37
Termo de Bring Your Own Device R$ 1.041,8
Termo de Uso de Imagem R$ 1.041,8
Contrato Internacional de Transferência de tecnologia +3% R$ 13.022,45
368 Ação Judicial R$ 1.562,7
Mediação (hora) R$ 781,35
Conciliação (hora) R$ 586,01

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para atividades avulsas e extrajudiciais em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 117,20 e R$ 65.112,23 para serviços de atividades avulsas e extrajudiciais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de atividades avulsas e extrajudiciais da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 184 serviços na área de atividades avulsas e extrajudiciais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).