Direito Penal

38 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 1.562,7
menor
R$ 6.026
média
R$ 33.207,24
maior
Serviço Valor Mínimo
Atos junto a órgãos policiais noturno (19 h às 7 h) R$ 3.255,61
Exame de processo penal com parecer verbal R$ 3.516,06
Defesa em processo sumário contravencional R$ 4.948,53
Defesa em processo sumário criminal R$ 7.162,34
Defesa em processo penal comum R$ 9.766,84
Defesa em processo penal com rito especial R$ 10.417,96
Defesa em processo do júri até a pronúncia R$ 19.533,66
Defesa em processo do júri em plenário, cada uma R$ 33.207,24
Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 5.208,98
Incidente de execução R$ 5.208,98
Habeas Corpus e Mandado de Segurança no horário de expediente R$ 11.720,2
Habeas Corpus e Mandado de Segurança perante plantão R$ 14.324,69
Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência. R$ 3.581,17
Pedido de revisão do processo R$ 3.646,28
Em matéria de relação de consumo: 156.1 Oferecimento de representação R$ 5.208,98
Apresentação de cliente R$ 4.167,18
Justificação judicial R$ 3.646,28
Pedido de reabilitação R$ 3.776,51
Exceção da verdade R$ 3.906,73
Pedido de prisão domiciliar Ou albergue R$ 3.255,61
Pedido de retratação ou perdão R$ 3.255,61
Cessação de periculosidade R$ 3.906,73
Anistia, graça, indulto R$ 3.906,73
Requerimento em execução penal R$ 3.255,61
Acompanhamento de Inquérito Policial R$ 3.906,73
Defesa em processo de execução penal R$ 6.250,78
Atuação em grau recursal perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal R$ 6.250,78
Atuação em grau recursal perante os Tribunais Superiores R$ 12.371,32
Ações trabalhistas com patrocínio do reclamado: 173.1 sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; +20% R$ 3.255,61
Assistência/homologação de rescisão de contrato 174.2 Homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação +20% R$ 2.604,48
Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 175.1 da empresa de até 100 empregados; +20% R$ 4.948,53
Inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável: 176.1 representando o empregado, na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento; +20% R$ 2.604,48
Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: 178.1 na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de +15% R$ 2.083,6
Execução e embargos à execução +20% R$ 2.344,04
Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constrito +20% R$ 2.344,04
Processos cautelares 181.1 Como medida autônoma R$ 2.344,04
Ação rescisória trabalhista +20% R$ 2.344,04
Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 183.1 Havendo valor declarado +10% R$ 1.562,7

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 1.562,70 e R$ 33.207,24 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 38 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).