| Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON,INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano +20% |
R$ 3.906,73 | causa |
| Ação judicial movida pelo consumidor: 227.1 visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço; +15% |
R$ 3.906,73 | causa |
| Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação com as seguintes alternativas: 228.1 Na hipótese comum +15% |
R$ 5.860,1 | causa |
| Representação em convenção coletiva de consumo: 229.1 de entidade civil de consumidores; |
R$ 3.906,73 | causa |
| Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ |
R$ 11.720,2 | causa |
| Recurso de habeas corpus |
R$ 11.720,2 | causa |
| Habeas data perante tribunal |
R$ 5.208,98 | causa |
| Revisão criminal |
R$ 13.022,45 | causa |
| Apelação criminal |
R$ 5.208,98 | causa |
| Carta testemunhável |
R$ 3.255,61 | causa |
| Recurso em sentido estrito |
R$ 5.208,98 | causa |
| Desaforamento |
R$ 11.720,2 | causa |
| Revogação de medida de segurança |
R$ 5.208,98 | causa |
| Ação rescisória +15% |
R$ 7.813,47 | causa |
| Recurso para Segundo Grau |
R$ 4.818,31 | causa |
| Mandado de Injunção |
R$ 6.511,22 | causa |
| Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual/Federal +15% |
R$ 9.115,71 | causa |
| Agravo de Instrumento +15% |
R$ 4.557,86 | causa |
| Apelação Cível +15% |
R$ 4.557,86 | causa |
| Conflito de jurisdição |
R$ 3.906,73 | causa |
| Correição |
R$ 4.557,86 | causa |
| Embargos de declaração |
R$ 1.953,37 | causa |
| Exceção de suspeição |
R$ 3.906,73 | causa |
| Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado |
R$ 5.208,98 | causa |
| Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral +15% |
R$ 13.022,45 | causa |
| Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça +15% |
R$ 5.208,98 | causa |
| Recurso especial ou extraordinário +15% |
R$ 7.813,47 | causa |
| Agravo ao STJ ou STF |
R$ 4.557,86 | causa |
| Incidente de uniformização de jurisprudência |
R$ 6.511,22 | causa |
| Representação |
R$ 3.255,61 | causa |
| Homologação de sentença estrangeira |
R$ 4.557,86 | causa |
| Memoriais |
R$ 3.646,28 | causa |
| Sustentação oral: |
R$ 3.906,73 | causa |
| Recurso ordinário ao TRT |
R$ 3.906,73 | causa |
| Agravo de petição ao TRT |
R$ 3.646,28 | causa |
| Recurso de revista ao TST |
R$ 5.208,98 | causa |
| Recurso em matéria eleitoral |
R$ 7.813,47 | causa |
| Recursos diversos aos tribunais superiores |
R$ 5.860,1 | causa |
| Atuação perante Conselho Administrativo |
R$ 5.208,98 | causa |
| Atuação perante Tribunais Administrativos |
R$ 6.511,22 | causa |
| Atuação perante Tribunais de Contas |
R$ 9.115,71 | causa |
| Incidente de assunção de competência |
R$ 6.511,22 | causa |
| Incidente de arguição de inconstitucionalidade |
R$ 10.417,96 | causa |
| Incidente de resolução de demandas repetitivas |
R$ 9.115,71 | causa |
| Agravo interno |
R$ 3.906,73 | causa |
| Recurso, se atletas profissionais ou partícipes de modalidades exclusivamente profissionais, acréscimo: 273.1 Nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) |
R$ 1.562,7 | causa |
| Ação trabalhista em matéria desportiva: 275.1 sobre o benefício econômico; +20% |
R$ 3.906,73 | causa |
| Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: 276.1 Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas |
R$ 6.511,22 | causa |
| Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente: 277.1 Às entidades de administração do desporto – âmbito estadual e nacional +20% |
R$ 6.511,22 | causa |
| TAS/CAS (Tribunal Arbitral do Esporte) +30% |
R$ 19.533,66 | causa |
| Participação em painel (audiência/recurso) 280 Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de 281 Procedimento arbitral em matéria desportiva +5% |
R$ 3.906,73 | audiencia |
| COBRANÇAS E DEFESAS EXTRAJUDICIAL 283.1 Frete +10% |
R$ 2.604,48 | causa |
| COBRANÇAS E DEFESAS JUDICIAIS 284.1 Frete +15% |
R$ 4.557,86 | causa |
| MEDIDAS QUE OBJETIVEM O DESBLOQUEIO OU ENTREGA DA MERCADORIA 285.1 Extrajudicial +5% |
R$ 3.906,73 | causa |
| RELAÇÃO ENTRE TRANSPORTE E AGENTE 286.1 Contrato de agenciamento |
R$ 7.813,47 | contrato |
| ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL MARITIMO 287.1 Serviços em Geral |
R$ 4.557,86 | causa |
| Oferecimento de representação |
R$ 10.417,96 | causa |
| Defesa (atuação completa) |
R$ 26.044,89 | causa |
| Somente recursos |
R$ 6.511,22 | causa |
| Somente revisão no Poder Judiciário das decisões do Tribunal Marítimo |
R$ 13.022,45 | causa |
| ATUAÇÃO JUNTO Á EMBARCAÇÃO 292.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) |
R$ 5.208,98 | causa |
| ATUAÇÃO JUNTO À ANTAQ 293.1 Serviços em geral |
R$ 4.557,86 | causa |
| Medida judicial sobre classificação fiscal +10% |
R$ 7.813,47 | causa |
| Ação Anulatória de Auto de Infração +10% |
R$ 6.511,22 | causa |
| Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho aduaneiro +10% |
R$ 6.511,22 | causa |
| Recurso administrativo junto a órgão anuente (Lei 9.430) +10% |
R$ 4.557,86 | causa |
| Defesa em processo administrativo fiscal (acrescido percentual sobre o êxito) +10% |
R$ 5.208,98 | causa |
| Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro +10% |
R$ 5.208,98 | causa |
| Elaboração de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias junto à RFB |
R$ 4.948,53 | causa |
| Orientação e acompanhamento sobre exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro |
R$ 2.604,48 | causa |
| Parecer sobre interpretação de normas aduaneiras |
R$ 4.948,53 | causa |
| Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas (empresas com até 10 funcionários) |
R$ 4.557,86 | causa |
| Com vínculo empregatício: 307.1 com jornada de 04 horas diárias; |
R$ 2.864,93 | hora |