Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON,INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano

Segundo a tabela de honorários da OAB-SC (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela sde, dnoc, sunab, cade, sistecon, procon, decon,inmetro e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano é de R$ 3.906,73, com percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-SC indica percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela sde, dnoc, sunab, cade, sistecon, procon, decon,inmetro e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.