Direito Penal

20 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 2.600
menor
R$ 7.283
média
R$ 17.350
maior
Serviço Valor Mínimo
Habeas data R$ 5.450
Mandado de injunção, habeas data individual e Mandado de segurança individual. R$ 5.950
Queixa, representação ou impugnação R$ 6.500
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final. R$ 7.600
Exame de processo penal R$ 2.600
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) R$ 5.000
Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 13.20 Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pela representação R$ 7.600
Oferecimento de queixa-crime ou representação: Pelo acompanhamento R$ 7.600
Defesa em processo de execução penal R$ 6.500
Pedido de suspensão condicional da pena, de reabilitação, de explicações (interpelação judicial), de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 4.350
Pedido de concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar, progressão de regime ou qualquer pedido incidental de benefício em processo de execução penal R$ 4.350
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório R$ 10.404
Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 17.350
Impetração de ação autônoma de habeas corpus para trancamento de ação penal R$ 10.850
Impetração de ação autônoma de mandado de segurança contra ato jurisdicional penal R$ 10.850
Impetração de ação autônoma de revisão criminal R$ 7.600
Impetração de ação autônoma de habeas corpus R$ 10.850
Fiança em contrato imobiliário R$ 3.000
Queixa-crime em matéria de Propriedade Intelectual R$ 7.800
DEFESA MÉDICA NOS PROCESSOS CRIMINAIS 24.6.1 Inquérito policial (matéria específica em Direito da saúde) R$ 3.450

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 2.600,00 e R$ 17.350,00 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 20 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).