Direito Tributário

31 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 2.300
menor
R$ 6.352
média
R$ 15.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 6.500
Ação de dissolução de sociedade R$ 7.600
(duas) anuidades vincendas 7.12 Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito. R$ 4.500
Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito. R$ 5.950
Atuação no Programa de Reabilitação Profissional junto ao INSS R$ 5.550
Ação de Repetição Indébito ou Compensação R$ 5.600
Atuação perante Comissões de Conciliação Prévia (por ato) R$ 3.300
Elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) R$ 4.500
Sustentação oral em processo ético-profissional no TRT e TST R$ 4.000
Atuação no sindicato para integrar Comissão Eleitoral como Presidente R$ 6.000
Assessoria de Comissão Eleitoral R$ 5.500
Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) R$ 6.500
Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação R$ 6.500
Ação de repetição de indébito (sobre o montante repetido) R$ 6.500
Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária R$ 4.350
Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de +10% R$ 6.500
Atuação perante Conselho Profissional R$ 13.000
Ação Declaratória Condômino Antissocial R$ 6.300
Procedimentos de legalização junto à SPU (aforamento, remissão, desmembramento, abertura de R R$ 4.550
Ação Reivindicatória ou Imissão de Posse R$ 6.300
Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso R$ 3.800
Defesa em processo ético-profissional R$ 5.750
Elaboração de documentos para profissionais daárea da saúde R$ 2.300
Defesa no processo ético profissional R$ 8.520,52
Desaforamento do processo ético Profissional R$ 2.748,1
Sustentação oral na fase do processo éticoprofissional R$ 3.450
Recurso com atuação a partir da fase doprocesso ético profissional R$ 11.850
Constituição de LTDA complexa/plurissocietária R$ 7.000
DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO 25.4.1 Dissolução de sociedade por distrato R$ 5.000
Dissolução judicial de sociedade R$ 12.000
CONTENCIOSO EMPRESARIAL 25.8.1 Ação de dissolução de sociedade R$ 15.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 2.300,00 e R$ 15.000,00 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 31 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).