Direito Administrativo

45 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 1.100
menor
R$ 5.754
média
R$ 15.200
maior
Serviço Valor Mínimo
Mandado de segurança R$ 7.600
Retificação administrativa de assento (RCPN) R$ 3.000
(duas) anuidades vincendas *O valor mínimo não deve ultrapassar as vantagens advindas em favor do Cliente. 7.3 Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho. R$ 5.950
(duas) anuidades vincendas 7.4 Atuação em Processo Administrativo – acidente do Trabalho- apenas Fase Recursal R$ 3.700
Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. R$ 4.500
Procedimento de Justificação administrativa. R$ 4.500
(duas) anuidades vincendas 7.13 Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos desvinculada do êxito do processo administrativo. R$ 1.650
Defesa administrativa para evitar a suspensão do benefício previdenciário ou assistencial; R$ 5.950
Atuação em Processo Administrativo – Acidente do Trabalho. R$ 5.950
Atuação em Processo Administrativo apenas Fase Recursal – Acidente do Trabalho R$ 3.700
Concessão de aposentadoria (fase administrativa) R$ 6.250
Revisão de aposentadoria (fase administrativa) R$ 6.250
Concessão de pensão por morte (fase administrativa) R$ 6.250
Revisão de pensão por morte (fase administrativa) R$ 6.250
Atuação em fase recursal administrativa (RPPS) R$ 3.900
Defesa administrativa perante órgãos públicos (DRT, INSS, MPT, etc.) R$ 6.000
Mandado de Segurança R$ 6.550
Mandado de Segurança (advogado do impetrado) R$ 6.550
Procedimento ou defesa administrativa – 1ª instância R$ 5.450
Procedimento ou defesa administrativa – 2ª instância R$ 4.350
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 6.500
Representação perante órgãos administrativos e regulatórios R$ 5.450
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 6.500
Defesa Administrativa em Auto de Infração Ambiental R$ 6.550
Sindicância em Administração Penitenciária R$ 3.800
Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 2.400
Mandado de segurança R$ 7.600
Atuação perante Conselho Administrativo R$ 15.200
ADVOCACIA “AD EXITUM” JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES 19.3.1 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial 20% 19.3.2 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo judicial, mas que a atuação tenha sido apenas parcial. 15% 19.3.3 Contratos administrativos firmados com entes municipais que vinculem o recebimento de honorários ao benefício econômico auferido pelo cliente em decorrência de atuação jurídica no âmbito de processo administrativo, desde que tal benefício seja devidamente reconhecido pela autoridade administrativa competente. 15% 20. ADVOGADO(A) NA MEDIAÇÃO Valores mínimos Percentuais 20.1 Análise de pertinência (Triagem de conflito) +20% R$ 1.100
ÂMBITO ADMINISTRATIVO 23.1.1 Registro de marca (assessoria jurídica) R$ 3.000
Propositura ou defesa em ação de nulidade de atos administrativos do INPI R$ 9.600
Recurso em Processo ético-profissional (segunda instância administrativa) R$ 3.450
DEFESA E SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL – CRM 24.2.1 Desaforamento da sindicância R$ 2.300
Sustentação oral na fase de sindicância R$ 2.748,1
RECURSOS E SUSTENTAÇÃO ORAL – CFM 24.3.1 Recurso com atuação desde a fase desindicância R$ 8.900
Sustentação oral de sindicância R$ 3.450
Defesa administrativa perante a ANPD R$ 8.000
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO 27.3.1 Solicitação de refúgio junto ao CONARE R$ 9.700
Solicitação de Asilo junto à Polícia Federal R$ 9.700
Solicitação de autorização de residência junto à Polícia Federal R$ 9.700
Solicitação de autorização de trabalho junto à Secretaria do Trabalho R$ 9.700
Recurso administrativo junto ao Ministério da Justiça R$ 6.740
Solicitação de vistos R$ 5.000
Solicitação de refúgio R$ 1.850
Recurso Administrativo em Revalidação de diploma de Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu em uma instituição pública de ensino superior no Brasil R$ 5.700

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 1.100,00 e R$ 15.200,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 45 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).