Direito Civil

27 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 2.170
menor
R$ 7.359
média
R$ 19.550
maior
Serviço Valor Mínimo
Procedimento comum ordinário: proposição ou defesa R$ 6.000
Cumprimento de sentença R$ 4.400
Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 4.350
Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 8.700
Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 8.700
Habeas corpus (prisão civil) R$ 10.850
Reclamação Trabalhista - rito ordinário R$ 6.600
Contestação em Reclamação Trabalhista - rito ordinário R$ 6.550
Recurso de Revista e Recurso Ordinário (cada) R$ 5.450
Recurso Extraordinário (STF) R$ 6.550
Ação de Cumprimento de Sentença R$ 4.350
Ação de responsabilidade civil R$ 6.500
De entidade civil de consumidores R$ 5.450
Entidade civil de consumidores R$ 8.700
Processo contencioso a) Defesa em inquérito civil R$ 10.850
10% 11.5 Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública +10% R$ 19.550
Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 10.850
Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 6.500
a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 2.170
a) Acréscimo em caso de recurso ordinário R$ 2.170
Recursos perante tribunais superiores: 17.2.1 Recurso especial e extraordinário (interposição/resposta) R$ 19.550
Cumprimento de Sentença com benefícioeconômico R$ 3.450
Cumprimento de Sentença sem benefícioeconômico R$ 3.450
Impugnação ao cumprimento de sentença combenefício econômico R$ 3.450
Impugnação ao cumprimento de sentença sembenefício econômico R$ 3.450
DEFESA NOS PROCESSOS CÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CIVILPARA OS PROFISSIONAIS 24.5.1 Atuação desde o ajuizamento da demanda R$ 11.850
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉVIA, RESIDÊNCIA E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMIGRANTE NO BRASIL 27.2.1 Administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (pessoa jurídica) R$ 8.250

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 2.170,00 e R$ 19.550,00 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 27 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).