Direito Tributário
8 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
R$ 6.368,4
menor
R$ 12.737
média
R$ 15.921
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% | R$ 6.368,4 |
| Ação de dissolução de sociedade - Sem bens: | R$ 12.736,8 |
| Ação de dissolução de sociedade - Com bens: +10% | R$ 15.921 |
| Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído) +15% | R$ 15.921 |
| Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação +15% | R$ 15.921 |
| Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) +15% | R$ 12.736,8 |
| Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária. +10% | R$ 6.368,4 |
| Atuação perante Conselho Profissional | R$ 15.921 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito tributário em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 6.368,40 e R$ 15.921,00 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 8 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).