Direito Trabalhista

4 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 3.184,2
menor
R$ 11.941
média
R$ 19.105,2
maior
Serviço Valor Mínimo
Se perante órgão superior, em fase recursal ou não Média 30% 60 UAD's 7.2 FASE JUDICIAL 7.2.1 Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Auxílio- Acidente do Trabalho 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.2 Ação de Revisão de Benefício 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.3 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ou Assistencial 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD`s 7.2.4 Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição R$ 9.552,6
Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) 20% sobre o valor da transação 40 UAD`s 8.5 Pedido de assistência à demissão de empregado estável 20% sobre o valor da transação 40 UAD's 8.6 DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 8.6.1 de empresa de até 100 empregados R$ 15.921
Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária +10% R$ 3.184,2
Ação Rescisória – proposição ou defesa 20% 4.000,00 16.4 Mandado de Injunção R$ 19.105,2

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito trabalhista em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 3.184,20 e R$ 19.105,20 para serviços de direito trabalhista, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito trabalhista da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 4 serviços na área de direito trabalhista, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).