Se perante órgão superior, em fase recursal ou não Média 30% 60 UAD's 7.2 FASE JUDICIAL 7.2.1 Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Auxílio- Acidente do Trabalho 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.2 Ação de Revisão de Benefício 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.3 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ou Assistencial 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD`s 7.2.4 Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição

Segundo a tabela de honorários da OAB-CE (vigência 2023), o valor mínimo sugerido para se perante órgão superior, em fase recursal ou não média 30% 60 uad's 7.2 fase judicial 7.2.1 ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio- acidente do trabalho 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad's 7.2.2 ação de revisão de benefício 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad's 7.2.3 ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad`s 7.2.4 ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição é de R$ 9.552,60. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "se perante órgão superior, em fase recursal ou não média 30% 60 uad's 7.2 fase judicial 7.2.1 ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio- acidente do trabalho 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad's 7.2.2 ação de revisão de benefício 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad's 7.2.3 ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 uad`s 7.2.4 ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.