Direito Penal
3 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
R$ 6.368,4
menor
R$ 15.921
média
R$ 25.473,6
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Habeas Data | R$ 6.368,4 |
| Queixa, representação ou impugnação | R$ 15.921 |
| Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus | R$ 25.473,6 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito penal em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 6.368,40 e R$ 25.473,60 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 3 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).