Juizados Especiais

2 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

R$ 1.798
menor
R$ 3.147
média
R$ 4.495
maior
Serviço Valor Mínimo
JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS a) Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente 10URH 20% do valor econômico dado ganho 3-JUIZADOS CRIMINAIS a)Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo 15URH b) Em caso de denúncia Acompanhamento de todo o processo de R$ 4.495
7 Ação de dissolução / liquidação de sociedade como advogado do liquidante 14URH 20% sobre o valor efetivamente apurado 3.8 Elaboração / alteração / revisão de demais contratos comerciais (exceto societário) 12URH 3.9 Ações de recuperação judicial e de habilitação de crédito com o advogado do credor 20URH 20% sobre o valor do Proveito econômico obtido a favor do cliente 3.10 Açõesderecuperaçãojudicialedehabilitaçãodecréditocomoa dvogadodo devedor 20URH 6% sobre ovalordo passivoprivilegi adoouquirograf áriototal 3.11 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença com procedência do pedido 20URH 10% sobre o valor do crédito ajuizado 3.12 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença com improcedência do pedido 30URH /Site:WWW.oab-al.org.br 3.13 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado do credor 20URH 20% sobre o valor do Proveito econômico obtido a favor do cliente 3.14 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado do falido ou devedor insolvente 30URH 3% do valor total do passivo, inclusive tributário e trabalhista 3.15 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como advogado na administração de bens do devedor insolvente 20URH 5% sobre o valor do conjunto de bens administrados. 3.16 Ações falimentares e de insolvência civil até a sentença como representante do síndico / administrador 20URH 3.17 Pedido de impugnação de crédito no caso de falência e seu acompanhamento até o final da decisão 15URH 3.18 Habilitação retardatária R$ 1.798

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para juizados especiais em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 1.798,00 e R$ 4.495,00 para serviços de juizados especiais, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de juizados especiais da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 2 serviços na área de juizados especiais, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).