JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS a) Recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente 10URH 20% do valor econômico dado ganho 3-JUIZADOS CRIMINAIS a)Conciliação, Transação e/ou Suspensão do Processo 15URH b) Em caso de denúncia Acompanhamento de todo o processo de

Segundo a tabela de honorários da OAB-AL (vigência 2021), o valor mínimo sugerido para juizados das fazendas públicas municipais a) recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente 10urh 20% do valor econômico dado ganho 3-juizados criminais a)conciliação, transação e/ou suspensão do processo 15urh b) em caso de denúncia acompanhamento de todo o processo de é de R$ 4.495,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "juizados das fazendas públicas municipais a) recurso contra decisão que nega liminar ou de caráter urgente 10urh 20% do valor econômico dado ganho 3-juizados criminais a)conciliação, transação e/ou suspensão do processo 15urh b) em caso de denúncia acompanhamento de todo o processo de" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.