Direito Administrativo

22 serviços com valores mínimos · OAB-AL · Vigência 2021

R$ 359,6
menor
R$ 4.511
média
R$ 23.374
maior
Serviço Valor Mínimo
Defesas Administrativas – Direito Marítimo R$ 8.091
Na esfera administrativa R$ 359,6
Em assuntos administrativos não contenciosos R$ 359,6
Em assuntos administrativos de caráter contencioso R$ 539,4
ASSISTÊNCIA EM ESCRITURA PÚBLICA a) De caráter administrativo R$ 1.078,8
RECURSOS ADMINISTRATIVOS (Mandatário expressamente constituído ou substabelecido) a)Interposição d equalquer recurso R$ 2.697
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar R$ 5.394
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL a)Minuta de contrato ou de qualquer documento R$ 2.697
INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS a)Do advogado para solução de qualquer assunto no terreno amigável 7URH 10% sobre o interesse econômico b)Processo administrativo R$ 3.596
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS ADMINISTRATIVOS a) Administrativo R$ 2.697
Ação de Improbida de Administrativa a)Fase preliminar R$ 23.374
ATOS ADMINISTRATIVOS a)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 1º Grau (TJD) 7URH b)Defesa Justiça Desportiva por Denunciado - 2º Grau (STJD) 14URH c) Procedimentos Especiais Junto a Justiça Desportiva (Impugnações, inquérito, revisão, mandado de garantia,etc.) 11URH /Site:WWW.oab-al.org.br d) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Nacional / Regional 48URH e) Procedimento Litigioso na Defesa de Interesses de Clientes (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) frente às Entidades de Administração de Desporto em Âmbito Internacional 103URH f) Procedimento Litigioso na Defesa do Interesse do Cliente (Clubes, Agentes, Atletas, Etc.) Frente a FIFA e TAS/CAS 137URH 20% 2-ATOS JUDICIAIS a) Cível a.1 Procedimento Ordinário (Proposição ou Defesa) R$ 6.293
Procedimentos judiciais e/ou administrativos i.1 Procedimento Ordinário R$ 5.394
7 Usucapião Administrativo R$ 7.192
8 Divisão e demarcação (judicial ou administrativo) R$ 5.394
Recurso Ordinário Constitucional em sede de Habeas Corpus Metade dos valores mínimos previstos nos itens acima, conforme oTribunal para o qual for interposto o recurso. j)Defesa em processo administrativo R$ 7.192
Defesas em Processos Administrativos R$ 3.596
Mandado de Segurança R$ 2.517,2
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA R$ 3.056,6
Recurso em Processo Administrativo junto ao JARI / CETRAN R$ 3.056,6
Postulação Administrativa De Cunho Previdenciário 11URH 20% sobre o benefício econômico obtido sobre o recurso destrancado k)Justificação Previdenciária R$ 1.977,8
oab-al.org.br 1-Postulação Administrativa R$ 2.697

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Alagoas?
A tabela da OAB-AL prevê valores mínimos entre R$ 359,60 e R$ 23.374,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-AL?
A tabela atual da OAB-AL lista 22 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AL. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).