ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 28.1 28.1.01 Protocolos eletrônicos (em qualquer instância) - 3,5 28.1.02 Despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora - 4,5 28.1.03 Despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria - 3,5 28.1.04 Cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. - 03 DILIGÊNCIAS EM GERAL XXVII – ATIVIDADE EM MATÉRIA DE TRÂNSITO FASE ADMINISTRATIVA FASE JUDICIAL XXVIII – ADVOCACIA CORRESPONDENTE 28.1.05 Assessoria em regularização e transação imobiliária 3 % valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo R$ - 00 28.1.06 Assessoria ou registro de incorporação imobiliária

Segundo a tabela de honorários da OAB-TO (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para item descrição percentual valor urh 28.1 28.1.01 protocolos eletrônicos (em qualquer instância) - 3,5 28.1.02 despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora - 4,5 28.1.03 despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria - 3,5 28.1.04 cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. - 03 diligências em geral xxvii – atividade em matéria de trânsito fase administrativa fase judicial xxviii – advocacia correspondente 28.1.05 assessoria em regularização e transação imobiliária 3 % valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo r$ - 00 28.1.06 assessoria ou registro de incorporação imobiliária é de R$ 7.826,40, com percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-TO indica percentual mínimo de 20% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "item descrição percentual valor urh 28.1 28.1.01 protocolos eletrônicos (em qualquer instância) - 3,5 28.1.02 despachar com juiz ou juíza ou desembargador ou desembargadora - 4,5 28.1.03 despachar com secretário ou secretária de vara ou assessoria - 3,5 28.1.04 cópias, emissão e recolhimento de guias de custas; retirada, levantamento e envio de alvará e retirada de certidões. - 03 diligências em geral xxvii – atividade em matéria de trânsito fase administrativa fase judicial xxviii – advocacia correspondente 28.1.05 assessoria em regularização e transação imobiliária 3 % valor efetivo da transação ou valor venal do imóvel, sempre o que for maior, garantido o mínimo r$ - 00 28.1.06 assessoria ou registro de incorporação imobiliária" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.