Propriedade Intelectual

20 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 716,24
menor
R$ 5.442
média
R$ 16.929,18
maior
Serviço Valor Mínimo
Depósito de marca, patente ou desenho industrial R$ 3.255,61
Deferimento (decênios) de pedido de registro de marca R$ 2.344,04
Acompanhamento de processos no INPI (anual) R$ 729,26
Recursos à indeferimentos, Processo Administrativo de Nulidade (PAN) e Contrarrazões (Administrativos/INPI) R$ 3.776,51
Oposição e/ou Manifestação (INPI) R$ 3.060,27
Outros procedimentos no INPI (vistas de processos, diligências com examinador e outras petições, inclusive pedidos de revisões administrativas) R$ 3.341,56
Pedido de Caducidade (INPI R$ 3.060,27
Apresentação de subsídios à patente (INPI) R$ 3.385,83
Anuidade de patente e DI (INPI) R$ 768,33
Contrato de Franquia R$ 5.664,77
Contrato de Licença R$ 4.213,03
Contrato de Cessão e Transferência R$ 2.764,93
Averbação de contratos no INPI R$ 2.409,15
Notificação Extrajudicial em matéria de Propriedade Industrial ou Intelectual R$ 1.627,81
Ação de obrigação com pedido indenizatório por prejuízos decorrentes de contrafação ou crime em matéria de propriedade intelectual ou industrial +10% R$ 10.417,96
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial, sem previsão de valores indenizatórios R$ 15.626,93
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual, sem previsão de valores indenizatórios R$ 15.626,93
Ação de nulidade de atos administrativos do INPI (JF) R$ 16.929,18
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 716,24
Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 9.115,71

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 716,24 e R$ 16.929,18 para serviços de propriedade intelectual, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 20 serviços na área de propriedade intelectual, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).