Justiça Militar
20 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025
R$ 781,35
menor
R$ 6.355
média
R$ 13.022,45
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Justificação de revelia | R$ 4.818,31 |
| Exceções preliminares com a defesa preliminar | R$ 4.818,31 |
| Só defesa preliminar | R$ 3.255,61 |
| Defesa de revel | R$ 6.511,22 |
| Pedido de diligência, cada um | R$ 781,35 |
| Pedido de atendimento com justificação | R$ 4.557,86 |
| Justificação de relevância excepcional de comportamento militar | R$ 3.906,73 |
| Relaxamento de prisão com justificação | R$ 7.813,47 |
| Recurso em sentido estrito | R$ 7.813,47 |
| Recurso de apelação | R$ 7.813,47 |
| Recurso de embargos | R$ 2.604,48 |
| Recurso de revisão | R$ 7.813,47 |
| Correição parcial | R$ 9.115,71 |
| Recurso de reclamação | R$ 6.511,22 |
| Recurso especial ou extraordinário em matéria militar | R$ 13.022,45 |
| Recurso ordinário | R$ 9.766,84 |
| Avocação de processo | R$ 3.906,73 |
| Acompanhamento de Inquérito Policial Militar | R$ 3.906,73 |
| Defesa em processo criminal perante o Juízo singular da Justiça Militar | R$ 8.594,81 |
| Defesa em processo criminal perante Juízo colegiado da Justiça Militar | R$ 9.766,84 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para justiça militar em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 781,35 e R$ 13.022,45 para serviços de justiça militar, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de justiça militar da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 20 serviços na área de justiça militar, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).