Direito Previdenciário

19 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 2.604,48
menor
R$ 3.509
média
R$ 5.208,98
maior
Serviço Valor Mínimo
Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata R$ 2.995,16
Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento +20% R$ 2.995,16
Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante +20% R$ 2.995,16
Se o processo tramitar em 2º Grau + 190 Planejamento Previdenciário +10% R$ 3.255,61
Parecer Jurídico R$ 3.255,61
Requerimento administrativo de benefícios (aposentadorias e auxílios) a ou 1 salário de beneficio +20% R$ 3.646,28
Requerimento adminis 8 trativo de benefício assistencial e salário maternidade +20% R$ 2.604,48
Requerimento administrativo de certidão de tempo de contribuição - CTC R$ 3.255,61
Requerimento administrativo de revisão de benefícios previdenciários ou 1 salário de beneficio +20% R$ 3.255,61
Interposição de recurso administrativo ordinário + 199 Interposição de recurso administrativo extraordinário + 200 Contencioso judicial aos segurados e dependentes 201 Ação de concessão, restabelecimento de revisões previdenciárias ou 2 salários de benefício +10% R$ 3.906,73
Ação para fornecimento retificação de certidão de tempo de contribuição - CTC ou 2 salários de benefício +20% R$ 3.906,73
Ação regressiva de restituição de valores cobrados indevidamente ou 2 salários de benefício +20% R$ 3.906,73
Mandado de Segurança R$ 5.208,98
Interposição de recursos e atuação junto a tribunais estaduais e regionais + 207 Interposição de recursos e atuação junto a tribunais superiores + ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL Nº Atividade Média (%) Piso (R$) Piso (R$) atualizado - vigente a partir de 12/2024 208 Consultoria Extrajudicial Mensal +10% R$ 2.604,48
Contestação em processo administrativo que apura acidente de trabalho R$ 3.255,61
Contestação em processo administrativo de FAP R$ 3.906,73
Ação acidentária (Acidente de Trabalho) +20% R$ 3.906,73
Ação de revisão de alíquota SAT/FAP. +20% R$ 3.906,73
Ação regressiva decorrente de Acidente de Trabalho +20% R$ 3.906,73

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito previdenciário em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 2.604,48 e R$ 5.208,98 para serviços de direito previdenciário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito previdenciário da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 19 serviços na área de direito previdenciário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).