Direito da Criança e Adolescente

24 serviços com valores mínimos · OAB-SC · Vigência 2025

R$ 1.562,7
menor
R$ 5.600
média
R$ 14.324,69
maior
Serviço Valor Mínimo
Audiência de oitiva informal perante o Ministério Público (audiência do art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente) R$ 1.953,37
Pedido de revogação de internação provisória R$ 5.208,98
Habeas Corpus no horário de expediente R$ 11.720,2
Habeas Corpus perante plantão R$ 14.324,69
Defesa técnica em execução de medidas socioeducativas R$ 9.115,71
Acompanhamento da formulação do Plano Individual de Atendimento R$ 5.208,98
Impugnação ao Plano Individual de Atendimento R$ 5.208,98
Audiência de reavaliação de medida socioeducativa R$ 5.208,98
Defesa em procedimento de aplicação de sanção disciplinar a adolescente submetido à medida de internação R$ 5.208,98
Pedido incidental (revogação, unificação ou substituição de medida socioeducativa) R$ 5.208,98
Procedimentos referentes ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária 351 ADOÇÃO (parâmetros estabelecidos na tabela referente ao direito de família) 352 Defesa dos genitores em caso de destituição do poder familiar R$ 9.766,84
Defesa do tutor ou do guardião legal em caso de perda ou modificação da tutela ou guarda R$ 6.511,22
Ação de danos materiais e morais decorrente de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção +10% R$ 6.511,22
Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (Provimento nº 83/19 do CNJ) R$ 3.906,73
Procedimentos relativos a ações coletivas e outros procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente 356.1 Representação de entidade em ação civil pública R$ 7.813,47
Atuação junto ao Conselho Tutelar: 358.1 Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar, Conforme Res. 170/12 do CONANDA R$ 5.208,98
Elaboração de termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos R$ 3.906,73
Registro de software R$ 3.255,61
Memorando de Entendimento R$ 3.255,61
Elaboração de Quesitos para Perícia de Informática R$ 1.953,37
Ação Judicial para Informar Dados Cadastrais R$ 3.255,61
Ação Judicial para Remoção de Conteúdo Online R$ 3.906,73
Apresentação de Notícia Crime, de crime cometido através de meios tecnológicos R$ 5.208,98
Ação extrajudicial R$ 1.562,7

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito da criança e adolescente em Santa Catarina?
A tabela da OAB-SC prevê valores mínimos entre R$ 1.562,70 e R$ 14.324,69 para serviços de direito da criança e adolescente, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito da criança e adolescente da OAB-SC?
A tabela atual da OAB-SC lista 24 serviços na área de direito da criança e adolescente, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-SC. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).