Ação de nulidade ou anulação de casamento
Direito de Família e Sucessões Rio Grande do Sul · OAB-RS · Vigência 2024
Comparação nacional (4 estados)
Menor
R$ 5.800
Média
R$ 8.450
Maior
R$ 14.148,3
Calcule seus honorários
20%
Honorários estimados
R$ 10.000,00
Mínimo tabela OAB: R$ 7.000,00
Legislação aplicável
Art. 85, CPC Honorários de sucumbência
Art. 694, CPC Ações de família — tentativa de solução consensual
Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo de honorários para ação de nulidade ou anulação de casamento em Rio Grande do Sul?
Segundo a tabela de honorários da OAB-RS (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para ação de nulidade ou anulação de casamento é de R$ 7.000,00. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.
O valor da tabela da OAB-RS é obrigatório?
Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.
O que está incluído no valor de R$ 7.000,00?
O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "ação de nulidade ou anulação de casamento" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.
Como negociar honorários para ação de nulidade ou anulação de casamento?
Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.
Nota legal: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RS (tabela 2024). Não vinculam obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, Estatuto da OAB).
Fonte: PDF oficial ↗