| Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa +10% |
R$ 1.500 | causa |
| Processo administrativo - Recurso +5% |
R$ 3.000 | causa |
| Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo +20% |
R$ 5.000 | causa |
| Petição inicial, contestação e audiência +10% |
R$ 600 | audiencia |
| Atuação em segunda instância +5% |
R$ 300 | causa |
| Sustentação Oral perante Turmas Recursais +5% |
R$ 400 | causa |
| Procedimento ordinário: proposição ou defesa +20% |
R$ 3.000 | causa |
| Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% |
R$ 1.800 | causa |
| Cumprimento de sentença +20% |
R$ 1.500 | causa |
| Impugnação ao cumprimento de sentença +20% |
R$ 1.500 | causa |
| Execução de título extrajudicial +20% |
R$ 1.500 | causa |
| Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial +20% |
R$ 1.500 | causa |
| Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais +20% |
R$ 1.000 | hora |
| Processo cautelar específico: incidental ou preparatório +10% |
R$ 1.500 | causa |
| Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Procedimentos Especiais: 4.10.1 Jurisdição Contenciosa: 4.10.1.1 Consignação em Pagamento +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Depósito +10% |
R$ 1.000 | causa |
| Anulação e Substituição de Título ao Portador +10% |
R$ 1.000 | causa |
| Prestação de Contas |
R$ 5.000 | causa |
| Ações Possessórias: 4.10.5.1 Móvel +20% |
R$ 1.500 | causa |
| Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração +20% |
R$ 2.500 | causa |
| Nunciação de Obra Nova +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Usucapião +20% |
R$ 2.500 | causa |
| Embargos de Terceiro +10% |
R$ 2.500 | causa |
| Habilitação +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Restauração de autos +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Vendas com reserva de domínio +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Do Juízo Arbitral +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Da Ação Monitória +10% |
R$ 1.000 | causa |
| Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica): +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Ação de retificação de registro público |
R$ 1.500 | causa |
| Alvará Judicial +10% |
R$ 1.000 | causa |
| Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Mandado de Segurança +20% |
R$ 3.000 | causa |
| Ação de despejo +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Ação renovatória de locação +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Ação de Consignação de aluguel +20% |
R$ 2.000 | causa |
| Atos/acompanhamento despejo/reintegração |
R$ 2.000 | causa |
| Ação de dissolução de sociedade +15% |
R$ 3.000 | causa |
| Ação de cancelamento de protesto +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Mandado de Injunção |
R$ 2.000 | causa |
| Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial |
R$ 9.000 | causa |
| Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes +10% |
R$ 2.000 | causa |
| Opção de nacionalidade |
R$ 1.200 | causa |