Direito Administrativo

11 serviços com valores mínimos · OAB-RS · Vigência 2024

R$ 1.200
menor
R$ 2.927
média
R$ 5.000
maior
Serviço Valor Mínimo
Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa +20% R$ 3.000
Parecer sobre normas de relação de consumo +20% R$ 2.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço +20% R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço +20% R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva +20% R$ 3.000
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo +20% R$ 3.000
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. +20% R$ 5.000
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 1.200
Representação em convenção coletiva de consumo: 10.9.1 de entidade civil de consumidores R$ 2.000
de associação de fornecedores R$ 3.000
de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 4.000

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Rio Grande do Sul?
A tabela da OAB-RS prevê valores mínimos entre R$ 1.200,00 e R$ 5.000,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-RS?
A tabela atual da OAB-RS lista 11 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-RS. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).