Direito Previdenciário

6 serviços com valores mínimos · OAB-PE · Vigência 2026

R$ 4.350
menor
R$ 6.583
média
R$ 10.650
maior
Serviço Valor Mínimo
Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. R$ 5.950
Concessão, revisão ou restabelecimento de aposentadorias programadas em geral, auxílio reclusão, auxílio acidente, pensão por morte, benefícios assistenciais-BPC e outros não listados. R$ 5.950
Ação ou contestação visando a manutenção de benefício previdenciário. R$ 5.950
Concessão ou revisão judicial de aposentadoria/pensão R$ 10.650
Atuação junto ao TCE-PE (registro de aposentadoria/pensão) R$ 6.650
parcelas vincendas após trânsito em julgado da ação, para os processos em que não houver recebimento antecipado de honorários para o início dos procedimentos; 4. O abono anual pago ao segurado ou dependente (13º salário), também incidirá na base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que inclui a base de cálculo do proveito econômico do cliente. 5. O cálculo da verba honorária terá como base os valores brutos recebidos pelo cliente. 6. Os honorários remuneram os serviços da advocacia previdenciária. Dessa forma, eventual obrigação do cliente em devolver benefícios recebidos não implica a obrigação de o advogado devolver os honorários contratuais. 7. No caso da demanda em que o benefício previdenciário seja indeferido, mas que seja deferido cômputo de tempo de contribuição, inclusive tempo especial para fins de futura aposentadoria, será devido o pagamento dos honorários mínimos da ação de reconhecimento de tempo de serviço e/ou de contribuição. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: ATUAÇÃO EM RPPS 8.25 Embargos de Terceiro R$ 4.350

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito previdenciário em Pernambuco?
A tabela da OAB-PE prevê valores mínimos entre R$ 4.350,00 e R$ 10.650,00 para serviços de direito previdenciário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito previdenciário da OAB-PE?
A tabela atual da OAB-PE lista 6 serviços na área de direito previdenciário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).