Direito Tributário

14 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 300,003
menor
R$ 3.844
média
R$ 10.803,332
maior
Serviço Valor Mínimo
Diária profissional (independente de despesas de transporte, alimentação, estadia) R$ 510,972
com assistência total em comarca diversa da do advogado, independente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte R$ 7.007,572
Contratos de sociedades simples, em comandita simples, cooperativas, em nome coletivo e por cotas de responsabilidade limitada sem Diretoria e sem Conselho Fiscal R$ 2.335,852
Em que caiba demissão R$ 10.803,332
ASSISTÊNCIA AO COMISSÁRIO DA CONCORDATA R$ 3.868,761
o recurso para a 2ª instância fiscal: 12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar, garantido o m ínimo +12% R$ 4.671,702
Anulatória fiscal: 10% sobre o valor do crédito, assegurado mais o valor de +10% R$ 4.671,702
Apelação em âmbito fiscal R$ 3.211,802
Efetuar cadastro ou recadastro com emissão de senha de acesso no sistema virtual para acessar informações previdenciárias do cliente, quer por meio virtual ou presencialmente, garantido o mínimo. R$ 300,003
Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de amparo social, bem como com repetição de indébito até 30% do valor das parcelas retroativas, garantido o mínimo. +30% R$ 4.320,003
Atuação no Programa de Reabilitação Profissional R$ 3.732,665
Ação de Repetição de Indébito ou Compensação: 30% do valor da economia que obtiver, garantido o mínimo. +30% R$ 3.732,665
Acompanhamento e negociação de Termos de Compromisso em matéria ambiental: ao menos 5% do v alor discutido, garantido o mínimo de +5% R$ 2.604,802
– USUFRUTO E FIDEICOMISSO: 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de +5% R$ 2.043,879

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito tributário em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 300,003 e R$ 10.803,332 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 14 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).