Direito Civil

18 serviços com valores mínimos · OAB-PA · Vigência 2024

R$ 800,002
menor
R$ 5.087
média
R$ 10.511,351
maior
Serviço Valor Mínimo
Outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinária: 20% sobre o valor da causa,garantido o mínimo +20% R$ 4.671,702
Execução para entrega de coisa (aplicar a mesma tabela do item 2.21 e subitens, conforme o caso) 2. 19 – Execução da obrigação de fazer ou de não fazer (idem tabela 2.21 e subitens, conforme o caso) 2. 20– Insolvência civil 2. 20.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo +20% R$ 9.343,422
habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível 18.5.1 – pelo pedido R$ 2.335,851
para busca e apreensão, no cível R$ 2.627,831
RECURSO ORDINÁRIO R$ 2.627,831
RECURSO EXTRAORDINÁRIO R$ 4.671,701
PROCESSO ORDINÁRIO R$ 10.073,386
Recurso Especial Ou Extraordinário R$ 10.511,351
Recurso Ordinário R$ 8.686,461
RECURSO EXTRAORDINÁRIO R$ 10.511,351
RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO R$ 10.511,351
Requerimento de Averbação em Assento Civil R$ 800,002
Reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (P rovimento nº 83/19 do CNJ) R$ 1.657,602
Representação de entidade em ação civil pública R$ 3.315,204
Mandado de segurança e ação ordinária c/c preceito cominatória visando direito fundamental (educação, saúde, etc.) R$ 3.907,204
Retificação de registro civil (quando envolver ao menos uma das medidas protetivas) R$ 1.657,6
R$ 1.605,90 O bservação : – os honorários fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando não houver previsão específica para a remuneração de cada advogado. – em caso de denunciação da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ação principal. – esta tabela remunera os serviços do advogado independentemente da verba honorária da sucumbência, que também pertencerá ao advogado. X IV – ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO CIVIL 1 – JUSTIFICAÇÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO PELO PEDIDO E ACOMPANHAMENTO R$ 1.313,922
O bservação: Se o advogado for o mesmo que patrocinou causa originária, deverão os valores estabelecidos neste item 18.4 serem reduzidos à metade. 18.5 – habeas-corpus, mandado de segurança ou relaxamento de prisão em matéria cível 18.5.1 – pelo pedido R$ 2.335,851

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Pará?
A tabela da OAB-PA prevê valores mínimos entre R$ 800,002 e R$ 10.511,351 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-PA?
A tabela atual da OAB-PA lista 18 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-PA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).