Na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso, acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo. 4. 11 - Na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal, aplicar os percentuais e valores mínimos da a tuação administrativa. O bservação : 1 - Eventuais valores antecipados pelo (a) advogado (a) para despesas com deslocamento para audiências ou perícias, consultas médicas, entre outros, não se incluem nos valores contratados e podem ser reembolsados ao término da causa, independentemente do resultado da demanda, conforme contrato celebrado. 5 - ADVOCACIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA 5. 1 - ADVOCACIA CONSULTIVA PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 5. 1.1 - Consultoria mensal sem vínculo empregaticio (R$/hora)

Segundo a tabela de honorários da OAB-PA (vigência 2024), o valor mínimo sugerido para na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso, acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo. 4. 11 - na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal, aplicar os percentuais e valores mínimos da a tuação administrativa. o bservação : 1 - eventuais valores antecipados pelo (a) advogado (a) para despesas com deslocamento para audiências ou perícias, consultas médicas, entre outros, não se incluem nos valores contratados e podem ser reembolsados ao término da causa, independentemente do resultado da demanda, conforme contrato celebrado. 5 - advocacia empresarial previdenciária 5. 1 - advocacia consultiva previdenciária empresarial 5. 1.1 - consultoria mensal sem vínculo empregaticio (r$/hora) é de R$ 622,115, com percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

A tabela da OAB-PA indica percentual mínimo de 5% sobre o valor da causa ou proveito econômico. Na prática, advogados podem cobrar percentuais maiores dependendo da complexidade do caso.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "na hipótese do advogado atuar desde a 1ª instância e haja recurso, acrescentar 5% sobre o valor originariamente pactuado, para cada instância recursal provocada, garantido o mínimo. 4. 11 - na hipótese do advogado atuar a partir da fase recursal, aplicar os percentuais e valores mínimos da a tuação administrativa. o bservação : 1 - eventuais valores antecipados pelo (a) advogado (a) para despesas com deslocamento para audiências ou perícias, consultas médicas, entre outros, não se incluem nos valores contratados e podem ser reembolsados ao término da causa, independentemente do resultado da demanda, conforme contrato celebrado. 5 - advocacia empresarial previdenciária 5. 1 - advocacia consultiva previdenciária empresarial 5. 1.1 - consultoria mensal sem vínculo empregaticio (r$/hora)" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.