85 85.1 86 86.1 86.2 86.3 86.4 86.5 87 87.1 87.2 87.3 88 88.1 88.2 89 89.1 89.2 90 90.1 90.2 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 19 Recursos relacionados a prisões cautelares (já incluindo agravos) RECURSOS EM GERAL Recurso Ordinário (Apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos infringentes) Recurso Extraordinário (recurso especial e recurso extraordinário, já incluindo agravos) Mandado de segurança criminal Sustentação oral em Tribunais (o mesmo se aplica para sustentação oral em habeas corpus e mandado de segurança criminal) QUEIXA-CRIME Queixa crime e acompanhamento da ação penal privada Pedido de explicação em juízo criminal Exceção da verdade PROCESSOS INCIDENTES Pedido de restituição de coisas apreendidas, Levantamento de sequestro e outras impugnações a medidas assecuratórias Incidente de insanidade mental ou de falsidade documental, questões prejudiciais e exceções ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Mínimo é o valor correspondente à atuação pela defesa. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item que trata dos processos de competência do Tribunal do Juri REVISÃO CRIMINAL Pedido de Justi fi cação Criminal Revisão criminal EXECUÇÃO PENAL Pedido de progressão de regime, livramento condicional, uni fi cação das penas, comutação de penas, detração, prisão domiciliar, extinção da punibilidade por qualquer causa e outros pedidos na execução penal

Segundo a tabela de honorários da OAB-MS (vigência 2025), o valor mínimo sugerido para 85 85.1 86 86.1 86.2 86.3 86.4 86.5 87 87.1 87.2 87.3 88 88.1 88.2 89 89.1 89.2 90 90.1 90.2 advocacia criminal iv tabela de honorários advocatícios 19 recursos relacionados a prisões cautelares (já incluindo agravos) recursos em geral recurso ordinário (apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos infringentes) recurso extraordinário (recurso especial e recurso extraordinário, já incluindo agravos) mandado de segurança criminal sustentação oral em tribunais (o mesmo se aplica para sustentação oral em habeas corpus e mandado de segurança criminal) queixa-crime queixa crime e acompanhamento da ação penal privada pedido de explicação em juízo criminal exceção da verdade processos incidentes pedido de restituição de coisas apreendidas, levantamento de sequestro e outras impugnações a medidas assecuratórias incidente de insanidade mental ou de falsidade documental, questões prejudiciais e exceções assistente de acusação mínimo é o valor correspondente à atuação pela defesa. em caso de assistência no tribunal do júri, aplica-se o item que trata dos processos de competência do tribunal do juri revisão criminal pedido de justi fi cação criminal revisão criminal execução penal pedido de progressão de regime, livramento condicional, uni fi cação das penas, comutação de penas, detração, prisão domiciliar, extinção da punibilidade por qualquer causa e outros pedidos na execução penal é de R$ 8.657,94. Este valor é uma referência e pode ser livremente negociado entre advogado e cliente.

Não. A tabela de honorários da OAB é uma referência de valores mínimos sugeridos. Os honorários são livremente pactuados entre advogado e cliente, conforme art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Cobrar abaixo da tabela pode configurar infração ética, mas não há obrigação legal.

O valor mínimo da tabela OAB cobre a prestação do serviço de "85 85.1 86 86.1 86.2 86.3 86.4 86.5 87 87.1 87.2 87.3 88 88.1 88.2 89 89.1 89.2 90 90.1 90.2 advocacia criminal iv tabela de honorários advocatícios 19 recursos relacionados a prisões cautelares (já incluindo agravos) recursos em geral recurso ordinário (apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos infringentes) recurso extraordinário (recurso especial e recurso extraordinário, já incluindo agravos) mandado de segurança criminal sustentação oral em tribunais (o mesmo se aplica para sustentação oral em habeas corpus e mandado de segurança criminal) queixa-crime queixa crime e acompanhamento da ação penal privada pedido de explicação em juízo criminal exceção da verdade processos incidentes pedido de restituição de coisas apreendidas, levantamento de sequestro e outras impugnações a medidas assecuratórias incidente de insanidade mental ou de falsidade documental, questões prejudiciais e exceções assistente de acusação mínimo é o valor correspondente à atuação pela defesa. em caso de assistência no tribunal do júri, aplica-se o item que trata dos processos de competência do tribunal do juri revisão criminal pedido de justi fi cação criminal revisão criminal execução penal pedido de progressão de regime, livramento condicional, uni fi cação das penas, comutação de penas, detração, prisão domiciliar, extinção da punibilidade por qualquer causa e outros pedidos na execução penal" em sua totalidade. Custas processuais, despesas com diligências e honorários de perito são cobrados separadamente, salvo acordo específico no contrato de honorários.

Recomenda-se: 1) Consultar a tabela da OAB como referência mínima; 2) Considerar complexidade, urgência e valor envolvido; 3) Formalizar em contrato escrito conforme art. 48 do Código de Ética da OAB; 4) Definir forma de pagamento, reajuste e condições em caso de acordo.