85 85.1 86 86.1 86.2 86.3 86.4 86.5 87 87.1 87.2 87.3 88 88.1 88.2 89 89.1 89.2 90 90.1 90.2 ADVOCACIA CRIMINAL IV Tabela de honorários advocatícios 19 Recursos relacionados a prisões cautelares (já incluindo agravos) RECURSOS EM GERAL Recurso Ordinário (Apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos infringentes) Recurso Extraordinário (recurso especial e recurso extraordinário, já incluindo agravos) Mandado de segurança criminal Sustentação oral em Tribunais (o mesmo se aplica para sustentação oral em habeas corpus e mandado de segurança criminal) QUEIXA-CRIME Queixa crime e acompanhamento da ação penal privada Pedido de explicação em juízo criminal Exceção da verdade PROCESSOS INCIDENTES Pedido de restituição de coisas apreendidas, Levantamento de sequestro e outras impugnações a medidas assecuratórias Incidente de insanidade mental ou de falsidade documental, questões prejudiciais e exceções ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Mínimo é o valor correspondente à atuação pela defesa. Em caso de assistência no Tribunal do Júri, aplica-se o item que trata dos processos de competência do Tribunal do Juri REVISÃO CRIMINAL Pedido de Justi fi cação Criminal Revisão criminal EXECUÇÃO PENAL Pedido de progressão de regime, livramento condicional, uni fi cação das penas, comutação de penas, detração, prisão domiciliar, extinção da punibilidade por qualquer causa e outros pedidos na execução penal

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