Direito Tributário
7 serviços com valores mínimos · OAB-ES · Vigência 2026
R$ 4.222,2
menor
R$ 11.762
média
R$ 21.111
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Defesa em instância administrativa (tributário) | R$ 8.444,4 |
| Embargos do devedor/terceiro em execução fiscal | R$ 16.888,8 |
| Ação anulatória de débito fiscal/repetição de indébito | R$ 16.888,8 |
| Mandado de segurança específico (tributário) | R$ 21.111 |
| Assistência em declaração de imposto de renda (pessoa física) | R$ 4.222,2 |
| Assistência em declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) | R$ 10.555,5 |
| Consulta escrita a autoridade fiscal | R$ 4.222,2 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito tributário em Espírito Santo?
A tabela da OAB-ES prevê valores mínimos entre R$ 4.222,20 e R$ 21.111,00 para serviços de direito tributário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito tributário da OAB-ES?
A tabela atual da OAB-ES lista 7 serviços na área de direito tributário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-ES. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).