Direito Empresarial
12 serviços com valores mínimos · OAB-ES · Vigência 2026
R$ 4.222,2
menor
R$ 18.824
média
R$ 42.222
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Pedido de falência e acompanhamento | R$ 21.111 |
| Defesa em processo de falência | R$ 31.666,5 |
| Pedido de concordata | R$ 21.111 |
| Habilitação de crédito em falência/concordata | R$ 4.222,2 |
| Pedido de declaração de insolvência individual | R$ 8.444,4 |
| Arresto de embarcação, avarias, salvamento marítimo | R$ 42.222 |
| Ratificação judicial de protesto marítimo | R$ 21.111 |
| Ação de indenização de seguro | R$ 10.555,5 |
| Ação de cobrança | R$ 8.444,4 |
| Dissolução e liquidação de sociedade de fato | R$ 16.888,8 |
| Dissolução e liquidação de pessoa jurídica | R$ 31.666,5 |
| Administração de bens de devedor insolvente (mensal) | R$ 8.444,4 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito empresarial em Espírito Santo?
A tabela da OAB-ES prevê valores mínimos entre R$ 4.222,20 e R$ 42.222,00 para serviços de direito empresarial, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito empresarial da OAB-ES?
A tabela atual da OAB-ES lista 12 serviços na área de direito empresarial, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-ES. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).