Propriedade Intelectual

5 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 5.731,56
menor
R$ 18.341
média
R$ 25.473,6
maior
Serviço Valor Mínimo
Divisão e Demarcação +20% R$ 19.105,2
Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual R$ 25.473,6
Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual R$ 19.105,2
Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial R$ 22.289,4
Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc. R$ 5.731,56

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para propriedade intelectual em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 5.731,56 e R$ 25.473,60 para serviços de propriedade intelectual, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de propriedade intelectual da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 5 serviços na área de propriedade intelectual, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).