Direito Imobiliário

8 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 3.980,25
menor
R$ 6.468
média
R$ 9.552,6
maior
Serviço Valor Mínimo
Ações Possessórias: 4.10.5.1 Móvel +20% R$ 4.776,3
Usucapião +20% R$ 9.552,6
UAD's por litisconsorte 4.13 Ação de Despejo - Contestada +20% R$ 9.552,6
Ação de Despejo - Não contestada +10% R$ 4.776,3
Ação de Despejo - Por falta de pagamento, mas purgada a mora +10% R$ 3.980,25
Ação Renovatória de Locação - Se procedente a ação: 20% sobre o valor anual da locação renovada 60 UAD's 4.17 Ação Renovatória de Locação - Se improcedente a ação, sem indenização 20% sobre o último valor anual da locação 60 UAD's 4.18 Ação Renovatória de Locação - Se improcedente, com indenização mínimo 20% sobre o último valor anual da locação,mais o percentual de 10% sobre o valor da indenização 70 UAD's 4.19 Ação de Revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% R$ 6.368,4
Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 6.368,4
Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes +10% R$ 6.368,4

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito imobiliário em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 3.980,25 e R$ 9.552,60 para serviços de direito imobiliário, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito imobiliário da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 8 serviços na área de direito imobiliário, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).