Direito Eleitoral
4 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023
R$ 9.552,6
menor
R$ 21.493
média
R$ 38.210,4
maior
| Serviço | Valor Mínimo |
|---|---|
| Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 25.473,6 |
| Defesa por Crime Eleitoral | R$ 38.210,4 |
| Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral | R$ 12.736,8 |
| Defesa junto ao Juiz Eleitoral | R$ 9.552,6 |
Perguntas frequentes
Quais os valores de honorários para direito eleitoral em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 9.552,60 e R$ 38.210,40 para serviços de direito eleitoral, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito eleitoral da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 4 serviços na área de direito eleitoral, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).