Direito do Consumidor

6 serviços com valores mínimos · OAB-CE · Vigência 2023

R$ 9.552,6
menor
R$ 11.145
média
R$ 15.921
maior
Serviço Valor Mínimo
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço +20% R$ 9.552,6
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço +20% R$ 9.552,6
Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva +20% R$ 9.552,6
Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo +20% R$ 9.552,6
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. +20% R$ 15.921
de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 12.736,8

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito do consumidor em Ceará?
A tabela da OAB-CE prevê valores mínimos entre R$ 9.552,60 e R$ 15.921,00 para serviços de direito do consumidor, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito do consumidor da OAB-CE?
A tabela atual da OAB-CE lista 6 serviços na área de direito do consumidor, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-CE. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).