Direito Penal

10 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

R$ 254,94
menor
R$ 13.067
média
R$ 24.219,06
maior
Serviço Valor Mínimo
12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 15.296,25
13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 15.296,25
13.14 Oferecimento de queixa-crime ou representação 13.14.1 Pela representação R$ 8.922,81
13.15 Defesa em processo de execução penal R$ 17.845,63
13.16 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 11.982,06
13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 24.219,06
13.23 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 24.219,06
13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL Assistência à acusação (os mesmos valores aplicados à defesa) 12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 12/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: R$ 254,94
20.5.10 Demais ações de cooperação em matéria penal R$ 6.518,75
10% a 30% 24.11 Queixa-crime em Matéria de Propriedade Intelectual +10% R$ 6.118,5

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito penal em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 254,94 e R$ 24.219,06 para serviços de direito penal, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito penal da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 10 serviços na área de direito penal, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).