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188 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

R$ 254,94
menor
R$ 27.646
média
R$ 2.000.000,01
maior
Serviço Valor Mínimo
509,88 R$ 1.000.000,01
713,83 R$ 2.000.000,01
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 1.019,75
1.4 Acompanhamento de citação e intimação de medidas em tutela provisória ou cautelar R$ 1.402,16
1.4.1 Acompanhamento de citação, notificação, initimação, interpelação e exames periciais R$ 764,81
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 2.039,5
1.6 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) R$ 1.784,56
10% 1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica +10% R$ 3.059,25
1.13 Participação e assessoria em assembleia, ou na confecção ou revisão de atas de qualquer natureza R$ 1.784,56
1.14 Requerimento ou petições R$ 1.784,56
1.16 Assessoria e acompanhamento de pacto antenupcial R$ 3.314,19
1.17 Assessoria no procedimento de protesto de títulos e outros documentos R$ 1.274,69
1.18 Acompanhamento de atos de registro no cartório de registro de imóveis e outros requerimentos não especificados nesta tabela (por ato) R$ 2.549,38
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 1.26 Formulação e/ou acompanhamento da suscitação de dúvida por oficial, notário ou registrador +98% R$ 4.079
20% 2.3 Ação ou defesa - fase judicial +20% R$ 7.648,13
20% 3.2 Atuação em segunda instância +20% R$ 1.274,69
20% 4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa +20% R$ 5.098,75
20% 4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório +20% R$ 3.824,06
10% 4.8.1 Ajuizamento de pedido de tutela antecipada antecedente +10% R$ 3.314,19
4.9 Consignação em Pagamento R$ 5.098,75
20% 4.14 Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração +20% R$ 7.648,13
10% 4.21 Busca e Apreensão +10% R$ 6.373,44
10% 4.24 Desapropriação indireta +10% R$ 7.648,13
4.27 Alvará Judicial R$ 3.569,13
20% 4.32 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel +20% R$ 6.373,44
20% 4.33 Ação de Consignação de aluguel +20% R$ 3.824,06
20% 4.36 Ação de cancelamento de protesto +20% R$ 6.373,44
20% 4.37 Mandado de Injunção +20% R$ 10.197,5
4.39 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica R$ 2.549,38
5% 4.40 Acompanhamento de processo em prol de amicus curiae +5% R$ 5.863,56
20% 5.3 Pedido de Recuperação de Empresa +20% R$ 12.746,88
20% 5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.746,88
20% 5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) +20% R$ 12.746,88
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 6.10 Proposição e/ou contestação +98% R$ 3.824,06
6.12 Proposição e/ou contestação Valor de 03 (três) pensões 6.13 Curatela R$ 15.296,25
6.14 Tutela R$ 15.296,25
6.16 Suprimento de Outorga R$ 8.922,81
6.17 Por nacional R$ 12.746,88
6.18 Por Estrangeiro R$ 24.219,06
6.19.6 Sequestro de Bens R$ 11.472,19
6.22 Ação de Interdição ou Levantamento R$ 12.746,88
6.25 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 15.296,25
10% 6.30 Remoção de Inventariante +10% R$ 15.296,25
10% 6.33 Ação de sonegados +10% R$ 15.296,25
10% 6.39 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) +10% R$ 11.982,06
20% 6.40 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +20% R$ 11.982,06
20% 6.41 Retificação de partilha +20% R$ 6.373,44
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 6.43 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) +98% R$ 11.982,06
20% a +20% R$ 1.529,63
20% a +20% R$ 509,88
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 7.1.19 A çã o de reconhecimento de tempo de servi ç o/contribui çã o +98% R$ 5.098,75
7.1.25 Sustenta çã o oral R$ 1.784,56
7.1.26 Atua çã o somente a partir da fase recursal R$ 5.098,75
20% a +20% R$ 509,88
Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 6/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: R$ 254,94
7.3.2 Para empresas com at é 20 empregados R$ 3.059,25
7.3.3 Para empresas com 21 a 40 empregados R$ 5.608,63
7.3.4 Para empresas com acima de 41 empregados R$ 7.648,13
7.4.4 Contesta çã o FAP R$ 8.158
5% 8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação +5% R$ 6.373,44
20% 8.7.2 Se já for mandatário da causa principal, acrescer +20% R$ 3.059,25
5% 8.8 8.8.1 Como medida autônoma +5% R$ 4.588,88
20% 8.8.2 Para reintegração de empregado +20% R$ 7.648,13
8.11.4 De empresa com mais de 600 empregados R$ 24.219,06
8.11.5 De sindicato com até 50 empresas R$ 17.845,63
8.11.6 De sindicato com mais de 50 empresas R$ 30.592,5
8.11.7 20% 8.12 8.12.1 Defesa do empregado +20% R$ 5.098,75
9.11.3 S.A. R$ 19.120,31
9.11.4 Demais pessoas jurídicas R$ 10.197,5
10.10.2 De empresas de médio porte R$ 14.021,56
10.10.3 De empresas de grande porte R$ 17.845,63
11.7 Acompanhamento de Estudos Ambientais R$ 15.296,25
13.4 Ato judicial R$ 7.648,13
13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$ 3.059,25
13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$ 7.648,13
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 17.845,63
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 53.536,88
13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 53.536,88
13.14.2 Pelo acompanhamento R$ 13.511,69
13.18 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 7.648,13
13.19 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 15.296,25
13.25.2 Elaboração e apresentação de memoriais R$ 8.922,81
13.27 Cumprimento de precatória R$ 4.588,88
20% 15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores +20% R$ 6.373,44
20% 16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) +20% R$ 2.039,5
16.2 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 4.079
16.3 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$ 5.098,75
20% 16.15 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS +20% R$ 50.987,5
19.1 Câmara Municipal 19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 10.197,5
19.1.2 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 10.962,31
19.1.3 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 11.727,13
19.1.4 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 12.746,88
19.1.5 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 13.766,63
19.1.6 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 14.786,38
19.1.7 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 15.806,13
19.1.8 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 16.825,88
19.1.9 Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 17.845,63
19.2 19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 R$ 20.395
19.2.2 Município com índice de FPM 0,8 R$ 22.944,38
19.2.3 Município com índice de FPM 1,0 R$ 25.493,75
19.2.4 Município com índice de FPM 1,2 R$ 28.043,13
19.2.5 Município com índice de FPM 1,4 R$ 30.592,5
19.2.6 Município com índice de FPM 1,6 R$ 33.141,88
19.2.7 Município com índice de FPM 1,8 R$ 35.691,25
19.2.8 Município com índice de FPM 2,0 R$ 38.240,63
19.2.9 Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 40.790
17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS 18. ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA 19. ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES (Valores R$ e URH Mensais) Municípios Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 14/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: R$ 254,94
20.1 Aquisição de nacionalidade 20.1.1 Naturalização R$ 7.648,13
20.1.3 Defesa contra a perda de nacionalidade R$ 25.493,75
20.1.5 Defesa na expulsão, banimento, extradição R$ 35.691,25
20.1.6 Pedido de permanência e assemelhados R$ 10.197,5
20.3.2 Em língua diversa da portuguesa R$ 3.059,25
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 20.5 20.5.1 Ação de homologação de decisão estrangeira (STJ) +98% R$ 12.746,88
20.5.2 Ação de homologação de sentença arbitral estrangeira (STJ) R$ 6.518,75
20.5.6.3 Registro/Transcrição de casamento realizado no exterior R$ 3.569,13
3% 20.5.7 Ação de adoção internacional +3% R$ 16.917,65
20.5.7.1 Adoção no Brasil por adotante(s) estrangeiro(s) R$ 10.197,5
20.5.7.2 Adoção no exterior por adotante(s) brasileiro(s) ou estrangeiro(s) R$ 18.355,5
20.5.7.3 Ação de restituição de menores, nos termos da Convenção de Haia R$ 14.276,5
20.5.11 Demais ações conexas com o Direito Internacional R$ 6.518,75
3% 20.6.3 Assessoria para apostilamento de documentos 3 horas técnicas 20.6.4 Assessoria para registro de documentos relativos ao estado da pessoa: certidão de casamento, certidão de nascimento, pactos ante-nupciais, etc. 3 horas técnicas 20.7 Assessoria junto ao Consulado e Embaixadas +3% R$ 3.059,25
20.10 Ações junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos 20.10.1 Apresentação de denúncia (petição inicial) para abertura de caso e/ou medida cautelar R$ 45.888,75
20.10.2.1 Procedimento de medidas cautelares, se aplicável R$ 30.592,5
20.10.2.3 Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 50 da Convenção Americana de Direitos Humanos R$ 40.790
20.10.2.4 Procedimento de mérito até a adoção do relatório previsto no artigo 51 da Convenção Americana de Direitos Humanos ou até o envio do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos R$ 15.296,25
20.10.2.5 Procedimento de solução amistosa R$ 30.592,5
20.10.2.6 Procedimento de seguimento de recomendações R$ 30.592,5
20.10.3 Representação na Corte Interamericana de Direitos Humanos 8.3.1 - Apresentação de escrito de petições, argumentos e provas R$ 81.580
20.10.3.2 Apresentação de alegações finais escritas R$ 20.395
20.10.3.4 Apresentação de petições diversas R$ 10.197,5
20.11 Atuação junto a outros Sistemas e Organizações Internacionais (ONU, OMC, OMS, OIT, entre outros) 20.11.1 Produção de Informe e Relatórios R$ 15.296,25
20.11.3 Apresentação de Comunicação e Denúncias R$ 45.888,75
20.11.4 Assessoramento em procedimentos R$ 15.296,25
Advocacia marítma, portuária e aduaneira 20.12 Apreensão de Embarcações R$ 63.734,38
10% 20.15 Defesa perante a união (fazenda pública) +10% R$ 4.731,64
Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 17/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: R$ 254,94
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 20.23 Medida Judicial para prosseguimento de despacho aduaneiro +98% R$ 6.118,5
10% a 20% 20.25 Ação Anulatória de Auto de Infração +10% R$ 6.013,98
10% a 20% 20.26 Ação indenizatória por danos causados pela Administração Pública no despacho aduaneiro +10% R$ 6.013,98
10% a 20% 20.29 Acompanhamento e Resposta em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro +10% R$ 4.810,67
20.33 Elaboração de documento relacionados ao transporte R$ 3.607,37
5% 20.34 Conhecimento de embarque +5% R$ 6.013,98
5% 20.36 Termos de responsabilidade +5% R$ 7.217,28
4% 20.37 Carta partida (afretamento) +4% R$ 9.623,89
10% 20.38.2 Sobre-estadia +10% R$ 3.607,37
10% 20.39 Cobranças e Defesas Judiciais 20.39.1 Frete +10% R$ 3.189,27
15% 20.39.2 Sobre-estadia +15% R$ 5.595,88
20.41.2 Carta de apontamento R$ 3.607,37
20.42.3 Somente acompanhamento em depoimento R$ 3.607,37
20.42.4 Somente apresentação de defesa prévia R$ 4.260,01
20.42.5 Acompanhamento de atos registrais (propriedade e ônus) R$ 4.216,67
20.43 Oferecimento de representação 20.43.1 Defesa (atuação completa) R$ 26.103,05
20.43.2 Somente defesa escrita R$ 6.013,98
20.43.4 Somente acompanhamento em depoimento R$ 4.260,01
20.44 Atuação junto à Embarcação 20.44.1 Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) R$ 4.260,01
10% 20.45 Atuação junto à ANTAQ 20.45.1 Serviços em geral +10% R$ 4.216,67
20.45.2 Processos disciplinares (atuação completa) R$ 12.030,25
15% 20.45.3 Somente defesa +15% R$ 6.013,98
Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 18/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: R$ 254,94
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 20.45.4 Somente acompanhamento em depoimento +98% R$ 4.260,01
20.45.5 Processos de outorga, autorização, licença, etc. R$ 60.139,76
15% 20.46 Avaria Grossa 20.46.1 Elaboração da regulação +15% R$ 60.139,76
5% 20.46.2 Apresentação da documentação e/ou garantia +5% R$ 6.013,98
15% 20.46.4 Impugnação do laudo +15% R$ 12.030,25
21.2 Notificação para provedores de aplicação sem sede no Brasil R$ 5.098,75
22.3.1 Procedimentos disciplinares 22.3.1.1 Procedimento disciplinar nacional em publisher ou organizador R$ 2.855,3
22.3.1.2 Procedimento disciplinar internacional em publisher ou organizador R$ 4.079
22.3.1.3 Defesa em processo disciplinar nacional em publisher ou organizador R$ 3.263,2
22.3.1.8 Procedimento especial regulamentar internacional em publisher ou organizador R$ 10.197,5
23.1.3 Elaboração de ata de reunião de sócios quotistas ou assembleia de acionistas R$ 4.588,88
24.7 Cumprimento de Exigência em Geral R$ 356,91
24.8 Ação de Nulidade de Registro R$ 8.158
24.14 Estudo de viabilidade R$ 356,91
24.18 Cumprimento de exigência R$ 356,91
24.19 Acompanhamento para pagamento de Decênio para Prorrogação do Registro R$ 356,91
20% 24.26 Estudo de viabilidade +20% R$ 4.588,88
24.28 Acompanhamento do Processo (anual) R$ 1.019,75
24.35 Cumprimento de exigência, anuidade R$ 611,85
30% 24.40 Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial +30% R$ 2.625,86
24.41 2º Quinquênio R$ 1.370,54
24.42 Demais quinquênios e prorrogação R$ 1.676,47
24.53 Depósito de Pedido de Registro de de Programa de Computador R$ 1.529,63
24.55 Correção de dados no Certificado de Registro e Renúncia do Registro R$ 509,88
24.56 Transferência de Titularidade R$ 815,8
24.58 Ação de Nulidade de Registro de Programa de Computador R$ 8.158
20% 24.60 Ação de Indenização por violação a direito de Programa de Computador +20% R$ 5.098,75
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 25.1 VALOR ESTIMADO DA CONTROVÉRSIA Até +98% R$ 356,91
Acima de R$ 1.019,75

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para outros em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 254,94 e R$ 2.000.000,01 para serviços de outros, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de outros da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 188 serviços na área de outros, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).