Direito Civil

14 serviços com valores mínimos · OAB-BA · Vigência 2024

R$ 2.549,38
menor
R$ 12.401
média
R$ 30.592,5
maior
Serviço Valor Mínimo
1.15 Alteração ou retificação de nome no Registro Civil de Pessoas Naturais R$ 2.549,38
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 7.648,13
20% 4.3 Cumprimento de sentença +20% R$ 5.098,75
6.20 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 11.472,19
6.24 Habeas Corpus (prisão civil) R$ 24.219,06
250 1,98% VALORES URH PERCENTUAL INDICATIVO 8.5 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido +98% R$ 4.588,88
10.9 Representação em convenção coletiva de consumo 10.9.1 De entidade civil de consumidores R$ 6.373,44
10.10.4 Entidade civil de consumidores R$ 15.296,25
20% 11.5 Atuação em Ação Civil Pública +20% R$ 25.493,75
16.4 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa) R$ 12.746,88
20% 16.5 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) +20% R$ 7.648,13
20.5.9 Demais ações de cooperação em matéria cível R$ 12.237
20.10.3.3 Procedimento de supervisão de cumprimento de sentença R$ 30.592,5
15% 20.39.3 Ações que discutam a responsabilidade civil advinda Transporte +15% R$ 7.648,13

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito civil em Bahia?
A tabela da OAB-BA prevê valores mínimos entre R$ 2.549,38 e R$ 30.592,50 para serviços de direito civil, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito civil da OAB-BA?
A tabela atual da OAB-BA lista 14 serviços na área de direito civil, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-BA. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).