Direito Administrativo

22 serviços com valores mínimos · OAB-AM · Vigência 2020

R$ 1.050
menor
R$ 3.999
média
R$ 8.400
maior
Serviço Valor Mínimo
Por procedimento administrativo - Cartório R$ 1.200
5 g. Mandado de Segurança R$ 8.000
000,00 11,0 X ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Atuação e representação em Processo Administrativo a. Acompanhamento de Processo Licitatório na Fase Administrativa R$ 4.200
Acompanhamento de Sindicância Disciplinar R$ 3.500
Acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar R$ 4.900
Acompanhamento em Interrogatório, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar R$ 2.100
Recurso Administrativo R$ 3.500
Medidas Cautelares Administrativas R$ 2.100
Exames Periciais Administrativos ou Quesitos R$ 1.120
Atuação perante Conselho Administrativo R$ 7.000
Procedimentos Administrativos sobre Propriedade Intelectual R$ 7.000
Processo Judicial Ordinário de Matéria Administrativa R$ 8.400
Procedimentos Administrativos Ambientais, inclusive Auto de Infração em matéria ambiental R$ 4.900
Processos Administrativos de Trânsito R$ 1.050
Processos Administrativos Previdenciários R$ 2.100
Outros Procedimentos de natureza administrativas não contemplados na Tabela R$ 3.000
Sindicância e processo administrativo – acompanhamento/defesa R$ 2.932,2
Processo Administrativo - Recurso R$ 3.094,4
Ação ou defesa – fase administrativa R$ 5.974
Recurso – fase administrativa R$ 3.334,4
200,00 4,2 1% XII ADVOCACIA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Fase Administrativa a. Concessão de Benefícios Previdenciários - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 5 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 5 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões 6 parcelas do S/B* 30% parcel as acumu ladas b. Concessão de Benefícios Assistenciais (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% c. Expedição de Certidão Tempo de Serviço/Contribuição 3 SM ** d. Justificação Administrativa ou Judicial de Tempo de Serviço 3 SM e. Postulação Administrativa/Recurso Administrativo 5 SM 2 Fase Judicial a. Ação de Concessão de Benefícios - Auxilio Doença Previdenciário; Auxilio Doença Acidentário; Auxilio Reclusão e Salário Maternidade. 6 parcelas do S/B* 30% - Auxilio Acidente 6 parcelas do S/B* - Aposentadorias e Pensões (a partir da tutela) 6 parcelas do S/B* 30% 14 b. Ação de Revisão de Benefício 6 parcelas do S/B* 30% c. Ação de Concessão de Benefícios Previdenciário (Aposentadorias, pensões e auxílios) 6 parcelas do S/B* 30% d. Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Idoso e pessoa portadora de deficiência) 6 parcelas do S/B* 30% e. Ação de Reconhecimento Tempo de Serviço/ Contribuição 5 SM 3 Fase recursal – 20% de uma anuidade 20% 20% * Os honorários mínimos corresponderão a (x) parcelas do salário benefício do cliente mais os percentuais de acréscimos. * * Correspondem a valor do Salário Minimo. XIII ADVOCACIA EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR 1 Atuação em Primeira Instância +1% R$ 7.145,1
Suspensão do direito de dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.429,02

Perguntas frequentes

Quais os valores de honorários para direito administrativo em Amazonas?
A tabela da OAB-AM prevê valores mínimos entre R$ 1.050,00 e R$ 8.400,00 para serviços de direito administrativo, dependendo do tipo de procedimento e complexidade.
Quantos serviços estão na tabela de direito administrativo da OAB-AM?
A tabela atual da OAB-AM lista 22 serviços na área de direito administrativo, incluindo procedimentos judiciais, extrajudiciais e recursos.
Nota: Valores mínimos sugeridos pela OAB-AM. A tabela não vincula obrigatoriamente — honorários podem ser livremente pactuados (art. 22, EOAB).